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Previous issue date: 2013-09-17 / This essay analyses the influence of judicial decisions over São Paulo s tax
law, taking as reference the moment of taxation by Public Administration, notedly the
moment of tax assessment and its revision, which are markedly positivist, over all
when taking into consideration the interpretation of the articles 142 and 149 of
Brazilian Tax Code.
The neopositivist premise has guided the development of the present essay,
since its features have always been present at the analysis promoted, which can be
reduced to an idea of complementarity, not only the activities of the government
(Legislative, Executive and Judiciary), but also of a philosophical currents of Law.
Note that the present analysis focus on Brazilian Federal Constitution, mainly on its
principles, which join amplified by the multiplicity of interpreters, bringing semantic fill
to the equation that assumes that rule of law is the result of interaction between law
(work of Legislative and Executive, acting on its sanction and initiative), interpretation
(a result of multiple social actors), and, finally, case law (deriving from the action of
Judiciary).
In this respect, this essay also examines the systems theory of Niklas
Luhmann, that, considering the concept of legal system adopted, served as a support
for the analysis of the position occupied by Executive, Legislative and Judiciary
relatively to the same system, as well as the analysis of the principles and of the
philosophical currents of law and the taxation, conceiving, as a result, the rule of law
(which derives from the interaction of the elements which were mentioned above,
within the neopositivist idea) and the new role played by case law as a source of law,
made possible by the performance of the ideal model of a judge as a guardian-judge.
In this context, in response to the questions thrown during the formulation of
the introduction of this essay, we apprehend that judgments irradiate normativity,
through individual and concrete rule up to general and abstract rule, either through
compliance with regulatory expectations contrary to facts or even in case of
objectification of judicial proceedings, being responsible for enough irritation that,
over all taken into consideration, stimulate legislators create new laws.
Thus, the approach between ethics and law, originally built by judicial
decisions, tend to pervade the entire the legal system, also serving as a base for
taxation moments as well as the moments before taxation, which begin to reproduce
the aforementioned approach, representing a final translation of the principles of
legal certainty and of equality / Esta dissertação tem por finalidade o estudo da influência das decisões
judiciais sobre a legislação tributária paulista, tomando como referência o momento
exacional de atuação da sua Administração Tributária, notadamente com o
lançamento de ofício e sua revisão, que são tidos como marcadamente positivistas,
sobretudo ao se levar em consideração a interpretação do Código Tributário
Nacional, em seus artigos 142 e 149.
A premissa neopositivista - diga-se de plano - norteou o desenvolvimento do
trabalho, uma vez que suas características sempre estiveram presentes na análise
que foi promovida, podendo mesmo ser reduzida a uma ideia de
complementaridade, não só das atividades dos Poderes de Estado, mas, antes
mesmo, das correntes filosóficas do direito. Neste passo, suas notas essenciais,
tomadas em consideração, estabeleceram-se pela ambientação na Constituição da
República de 1988, com pauta em forte medida principiológica, que, por sua vez,
ingressa amplificada pela multiplicidade dos intérpretes, trazendo preenchimento
semântico à equação concebida de que a norma jurídica é encontrada como o
resultado da interação entre lei (obra dos Poderes Legislativo e Executivo, ao atuar
na sua sanção e iniciativa), interpretação (resultado de multíplices atores sociais), e,
por fim, jurisprudência (decorrente da atuação do Poder Judiciário).
Nessa medida, foi também objeto de nossa investigação a consideração da
teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, que serviu de suporte para a apreciação,
segundo a concepção de sistema jurídico adotada, da posição ocupada pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao mesmo sistema, a par da
apreciação formulada, ainda, da principiologia e das correntes filosóficas do direito e
da tributação, concebendo-se, assim, em decorrência, a norma jurídica (resultado da
interação dos elementos, antes apontados, fundamentadas no neopositivismo) e no
novo papel assumido pela jurisprudência como fonte do direito, viabilizado pela
atuação do modelo típico-ideal de juiz, na forma do juiz-guardião.
Nesse contexto, com base no quanto se sacou das análises empreendidas ao
longo do presente trabalho, em resposta às indagações lançadas durante a
formulação da introdução deste, apreendemos que as decisões judiciais irradiam
normatividade, num caminho de norma individual e concreta até a geral e abstrata,
seja por meio do cumprimento de expectativas normativas contrafáticas, seja mesmo
no caso da objetivação das lides submetidas ao Poder Judiciário, sendo
responsáveis pela irritação suficiente para que, sobretudo dentro da consideração
empreendida, o legislador estadual ou distrital, produza o novo direito positivado.
A aproximação efetuada entre a ética e o direito, dessa forma, construída,
originariamente, pelas decisões judiciais do Poder Judiciário, tende a perpassar todo
o sistema jurídico, servindo de base, ainda, para os momentos pré-exacionais e
exacionais, que passam também a reproduzir, de sua parte, esta mencionada
aproximação, representando uma tradução final dos princípios da segurança jurídica
e da isonomia
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6214 |
| Date | 17 September 2013 |
| Creators | Morais, Valério Pimenta de |
| Contributors | Becho, Renato Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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