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Previous issue date: 2018-02-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente Tese doutoral tem como tema o instituto da arbitragem para a solução de controvérsias relativas aos nomes de domínio e a OMPI, enquanto organização detentora de poder decisional. Para tanto, enfocará a arbitragem internacional, numa perspectiva sistêmico-organizacional, e seus fundamentos para a solução de controvérsias envolvendo os nomes de domínio a partir da Política Uniforme de Resolução de Conflitos da ICANN e a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, enquanto atores de produção de decisões. O problema de pesquisa eleito reside no seguinte questionamento: As decisões comunicativas oriundas do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI proporcionam soluções adequadas aos conflitos sobre Domain Names e se revelam aptas a balizar a efetivação do instituto da arbitragem naquelas disputas? Visando à indagação proposta, estabeleceu-se como objetivo geral compreender a arbitragem como meio adequado para a resolução dos conflitos envolvendo os nomes de domínio a partir da atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI e a vinculação de suas decisões. De modo específico, a pesquisa pretende: (a) estudar a teoria das organizações e os aportes da Teoria Sistêmica Luhmanniana; (b) analisar os signos distintivos, enquanto elementos do Direito de Propriedade Intelectual, e a importância da proteção ao Sistema de Nomes de Domínio em uma sociedade globalizada e de alta concorrência comercial; (c) apresentar a arbitragem como instituto não jurisdicional de resolução de conflitos para a redução de complexidade das controvérsias relacionadas aos nomes de domínios; (d) verificar, por amostragem, analisando suas decisões, a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI na resolução das controvérsias ligadas aos nomes de domínio. Para tanto, a pesquisa estabeleceu como procedimentos metodológicos: (1) a realização de levantamento bibliográfico, baseado em livros e artigos publicados em periódicos relevantes sobre a temática; (2) pesquisa documental, em que se analisaram os instrumentos estabelecidos pela ICANN e pela OMPI no que tange às políticas, regras e entendimentos jurisprudenciais dos casos envolvendo conflitos em nome de domínios. Face à vinculação à linha de pesquisa “Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização”, foi eleito para o seu desenvolvimento do trabalho o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, visto que pretende descrever os sistemas (aberto e 8 fechado) e sua relação com o ambiente. Com a análise das decisões do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, foi possível concluir que este se constitui como organização produtora de comunicações decisionais e vinculativas para a solução das controvérsias envolvendo nomes de domínio, sendo a arbitragem a técnica eleita. Todavia, o procedimento arbitral utilizado se diferencia do tradicional, porquanto a política da ICANN considera fundamental a publicização do conteúdo das decisões, caracterizando, assim, um modelo de arbitragem “sui generis”, específica para casos que digam respeito a domain name. / This research has as theme the arbitration institute for the solution of controversies relative to domain names and the WIPO, as an organization holder of decisional power. Therefore, will focus the international arbitration, in a systemic-organizational perspective, and its elements for the solution of controversies involving domain names, from the Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) of ICANN and the acting of the Arbitration and Mediation Center of WIPO, while actors of decision makers. The research problem elected lies in the following questioning: The communicative decisions from the Arbitration and Mediation Center of WIPO provice suitable solutions to conflicts over Domain Names and reveal themselves able to mark the effectiveness of the arbitration institute in those disputes? Aiming at the proposed quest, was established as the general objective, understand arbitration as appropriate means for the resolution of conflicts involving the domain names, from the performance of the Arbitration and Mediation Center of WIPO and the binding of their decisions. Specifically, this research intends: (a) study the theory of organizations and the contributions of Luhmann's Systemic Theory; (b) analyze the distinctive signs, while elements of the Intellectual Property Rights, and the importance of protection to the Domain Names System in a globalized society and high commercial competition; (c) present the arbitration as a non jurisdictional institute of conflict resolution for the reduction the complexity of the controversies related to domain names; (d) check, by sampling, analyzing their decisions, the performance of the Arbitration and Mediation Center of WIPO in resolving controversies linked to domain names. Therefore, the research established as methodological procedures: (1) the carrying out of a bibliographic survey, based on books and articles published in relevant periodicals on the subject; (2) documentary research, where was analyzed the established instruments by ICANN and by WIPO in what concerns the policies, rules and jurisprudential understandings of cases involving conflicts in domain names. Face to the linking of the research line “Society, New Rights and Transnationalization”, was elected to its development of the research, the systemic method, advocated by Niklas Luhmann, which is neither inductive nor deductive, since it intends to describe the systems (open and closed) and its relation with the ambience. With the analysis of the decisions of the Arbitration and Mediation Center of WIPO, it was possible to conclude that constitutes itselves an organization that produces decision-making and binding 10 communications for the solution of controversy involving domain names, being the arbitration the technique chosen. However, the arbitration procedure used, differs from traditional, because the policy of ICANN, considers essential to publicize the content of decisions, thus characterizing, an arbitrage model “sui generis” specific to cases involving the domain names.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/7116 |
| Date | 22 February 2018 |
| Creators | Thaines, Aleteia Hummes |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3283434447576859, Rocha, Leonel Severo |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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