Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337088.pdf: 2729774 bytes, checksum: 61517725ccb093ba3c4d4f48112a7cae (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem como objetivo primordial determinar a natureza jurídica dos nomes de domínio. Inicialmente é realizada a análise, a partir de um estudo histórico evolutivo, da concorrência desleal, bem como de sua vertente parasitária, identificando-se e avaliando-se as práticas voltadas aos nomes de domínio. Na sequencia, é realizada a apresentação e análise dos sinais distintivos do comércio pertinentes ao estudo dos nomes de domínio, quais sejam: marcas, nomes comerciais e títulos de estabelecimento. Desta forma, apontando-se as principais características de cada um deles, é possível determinar a natureza jurídica dos nomes de domínio. Por fim, são indicadas as formas alternativas de resolução de conflitos para nomes de domínio, vinculadas tanto à Política Uniforme para Nomes de Domínio, prevista pela ICANN, quanto ao Sistema Administrativo de Conflitos de Internet, implantado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, bem como os principais conflitos verificados entre nomes de domínio e os demais sinais distintivos. Por meio da análise das decisões proferidas por tais centros é possível verificar que nomes de domínio possuem o mesmo tratamento conferido aos demais sinais identificadores do comércio, comprovando-se a hipótese deste trabalho de que estes caracterizam um novo sinal distintivo, próprio do ambiente virtual.<br> / Abstract : This work aims to determine the legal nature of domain names. Initially, is performed an evolutionary historical study of the unfair competition, as well as its parasitic component, identifying and evaluating the practices related to domain names. In sequence, the presentation and analysis of distinctive commercial signs relevant to the study of domain names is performed, as follows: trademarks, trade names and titles of establishment. Thus identifying the main features of each of them, it is possible determine the legal nature of domain names. Finally, alternative forms of dispute resolution for domain names are indicated, both the Policy Uniform Domain Name provided by ICANN as the Sistema Administrativo de Conflitos da Internet, established by the Comitê Gestor da Internet no Brazil and its major conflicts recorded between domain names and other distinctive signs. By analyzing the decisions of such centers it is possible to verify that domain names have the same treatment given to other trade identifying signs, confirming the hypothesis of this study that these feature a new distinctive emblem, own the virtual environment.

Submitted by MARK WILLIAM DATYSGELD null (markwdt@gmail.com) on 2017-06-28T08:14:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao mestrado Mark-Final-1.pdf: 1155264 bytes, checksum: 2746bbe3837cd33a3221403026d8f0a8 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido está sem a ficha catalográfica. A versão submetida por você é considerada a versão final da dissertação/tese, portanto não poderá ocorrer qualquer alteração em seu conteúdo após a aprovação. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-06-28T20:32:21Z (GMT) / Submitted by MARK WILLIAM DATYSGELD null (markwdt@gmail.com) on 2017-07-06T16:36:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao mestrado Mark-Final.pdf: 1072549 bytes, checksum: ed07ad610faed62cd8293f9a5d8c5c19 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-07-12T20:42:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 datysgeld_mw_me_mar.pdf: 1072549 bytes, checksum: ed07ad610faed62cd8293f9a5d8c5c19 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T20:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 datysgeld_mw_me_mar.pdf: 1072549 bytes, checksum: ed07ad610faed62cd8293f9a5d8c5c19 (MD5) Previous issue date: 2017-05-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O termo governança global tomou nova forma na Governança da Internet, onde a maior parte das instituições utiliza-se do modelo multistakeholder, formando espaços de diálogo e processos decisórios com diversos atores, sejam estes estatais, privados, civis ou acadêmicos. Propõe-se então a análise do estudo de caso da ICANN, instituição responsável pela administração dos contratos relacionados à regulação do uso dos Nomes e Números, o DNS. Por meio de leitura acadêmica, jornalística, pesquisa de campo, participação em conferências e entrevistas com pessoas relevantes à área. Procedeu-se a elaboração, utilizando-se do material dessas diversas fontes, de um panorama da contextualização da revolução tecnológica que levou à Internet atual, e também da governança global. Posteriormente, passou-se para o ecossistema de Governança da Internet como conceito e prática. Assim, o estudo de caso está inserido em um contexto maior, de modo que se possa compreendê-lo em seus intrincados pormenores. Ao contrário da maioria das instituições transnacionais, que acabam por ter caráter recomendativo, na ICANN as decisões são realmente efetuadas. Apesar de o modelo multistakeholder propor igualdade entre os atores, alguns possuem maior influência. Antes da Transição IANA, os Estados Unidos tinham um peso muito maior, agora largamente ocupado pelo setor privado. A Governança da Internet é única dentro da governança global. Esta deve sua distinção a algumas possíveis razões, como o desenho técnico da Internet. Portanto, há grande possibilidade de este não ser um modelo reprodutível em outras áreas. O modelo multistakeholder apresenta um modo divergente de avaliar-se as relações entre atores no Sistema Internacional e o limite do poder do Estado. Mesmo que não haja continuidade no modelo atual, o campo de estudos é extenso e ainda longe de alcançar sua maturidade. / The term global governance has taken a new form in Internet Governance, where most institutions use the multistakeholder model, forming spaces for dialogue and decision-making processes with various actors, including states, companies, civil society or academia. An analysis of the ICANN case study, the institution responsible for administering contracts related to the regulation of the use of Names and Numbers, the DNS, is then proposed. The research was done through academic reading, journalism, field research, participation in conferences and interviews with people relevant to the area. With the material from these various sources, it was elaborated a panorama of the technological revolution contextualization that led to the Internet as it is today, as well as to global governance. Subsequently, we moved on to the Internet Governance ecosystem as a concept and practice. Thus, the case study is embedded in a larger context, so that one can understand it in its intricate details. Unlike most transnational institutions, which are deliberation bodies, ICANN decisions are actually carried out. Although the multistakeholder model proposes equality among the actors, some have greater influence. Prior to the IANA Transition, the United States had a much greater weight, now largely occupied by the private sector. Internet Governance is unique within global governance. It owes its distinction to some possible reasons, such as the technical drawing of the Internet. Therefore, there is a great possibility that this is not a reproducible model in other areas. The multistakeholder model presents a divergent way of assessing the relations between actors in the International System and the limit of state power. Even if there is no continuity in the current model, the field of study is extensive and still far from reaching maturity.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-30T16:40:59Z No. of bitstreams: 1 Aleteia Hummes Thaines_.pdf: 2869276 bytes, checksum: b5ff266335af772653e39b0874d2e709 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T16:40:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aleteia Hummes Thaines_.pdf: 2869276 bytes, checksum: b5ff266335af772653e39b0874d2e709 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente Tese doutoral tem como tema o instituto da arbitragem para a solução de controvérsias relativas aos nomes de domínio e a OMPI, enquanto organização detentora de poder decisional. Para tanto, enfocará a arbitragem internacional, numa perspectiva sistêmico-organizacional, e seus fundamentos para a solução de controvérsias envolvendo os nomes de domínio a partir da Política Uniforme de Resolução de Conflitos da ICANN e a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, enquanto atores de produção de decisões. O problema de pesquisa eleito reside no seguinte questionamento: As decisões comunicativas oriundas do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI proporcionam soluções adequadas aos conflitos sobre Domain Names e se revelam aptas a balizar a efetivação do instituto da arbitragem naquelas disputas? Visando à indagação proposta, estabeleceu-se como objetivo geral compreender a arbitragem como meio adequado para a resolução dos conflitos envolvendo os nomes de domínio a partir da atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI e a vinculação de suas decisões. De modo específico, a pesquisa pretende: (a) estudar a teoria das organizações e os aportes da Teoria Sistêmica Luhmanniana; (b) analisar os signos distintivos, enquanto elementos do Direito de Propriedade Intelectual, e a importância da proteção ao Sistema de Nomes de Domínio em uma sociedade globalizada e de alta concorrência comercial; (c) apresentar a arbitragem como instituto não jurisdicional de resolução de conflitos para a redução de complexidade das controvérsias relacionadas aos nomes de domínios; (d) verificar, por amostragem, analisando suas decisões, a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI na resolução das controvérsias ligadas aos nomes de domínio. Para tanto, a pesquisa estabeleceu como procedimentos metodológicos: (1) a realização de levantamento bibliográfico, baseado em livros e artigos publicados em periódicos relevantes sobre a temática; (2) pesquisa documental, em que se analisaram os instrumentos estabelecidos pela ICANN e pela OMPI no que tange às políticas, regras e entendimentos jurisprudenciais dos casos envolvendo conflitos em nome de domínios. Face à vinculação à linha de pesquisa “Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização”, foi eleito para o seu desenvolvimento do trabalho o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, visto que pretende descrever os sistemas (aberto e 8 fechado) e sua relação com o ambiente. Com a análise das decisões do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, foi possível concluir que este se constitui como organização produtora de comunicações decisionais e vinculativas para a solução das controvérsias envolvendo nomes de domínio, sendo a arbitragem a técnica eleita. Todavia, o procedimento arbitral utilizado se diferencia do tradicional, porquanto a política da ICANN considera fundamental a publicização do conteúdo das decisões, caracterizando, assim, um modelo de arbitragem “sui generis”, específica para casos que digam respeito a domain name. / This research has as theme the arbitration institute for the solution of controversies relative to domain names and the WIPO, as an organization holder of decisional power. Therefore, will focus the international arbitration, in a systemic-organizational perspective, and its elements for the solution of controversies involving domain names, from the Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) of ICANN and the acting of the Arbitration and Mediation Center of WIPO, while actors of decision makers. The research problem elected lies in the following questioning: The communicative decisions from the Arbitration and Mediation Center of WIPO provice suitable solutions to conflicts over Domain Names and reveal themselves able to mark the effectiveness of the arbitration institute in those disputes? Aiming at the proposed quest, was established as the general objective, understand arbitration as appropriate means for the resolution of conflicts involving the domain names, from the performance of the Arbitration and Mediation Center of WIPO and the binding of their decisions. Specifically, this research intends: (a) study the theory of organizations and the contributions of Luhmann's Systemic Theory; (b) analyze the distinctive signs, while elements of the Intellectual Property Rights, and the importance of protection to the Domain Names System in a globalized society and high commercial competition; (c) present the arbitration as a non jurisdictional institute of conflict resolution for the reduction the complexity of the controversies related to domain names; (d) check, by sampling, analyzing their decisions, the performance of the Arbitration and Mediation Center of WIPO in resolving controversies linked to domain names. Therefore, the research established as methodological procedures: (1) the carrying out of a bibliographic survey, based on books and articles published in relevant periodicals on the subject; (2) documentary research, where was analyzed the established instruments by ICANN and by WIPO in what concerns the policies, rules and jurisprudential understandings of cases involving conflicts in domain names. Face to the linking of the research line “Society, New Rights and Transnationalization”, was elected to its development of the research, the systemic method, advocated by Niklas Luhmann, which is neither inductive nor deductive, since it intends to describe the systems (open and closed) and its relation with the ambience. With the analysis of the decisions of the Arbitration and Mediation Center of WIPO, it was possible to conclude that constitutes itselves an organization that produces decision-making and binding 10 communications for the solution of controversy involving domain names, being the arbitration the technique chosen. However, the arbitration procedure used, differs from traditional, because the policy of ICANN, considers essential to publicize the content of decisions, thus characterizing, an arbitrage model “sui generis” specific to cases involving the domain names.