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Previous issue date: 2012-08-10 / Technologies based on mobile devices, telematics wireless networks and sensors have given rise to changes in the regime of visibility which is the way people see and are seen in society. At present the regime of visibility is based not only on the physical space or on the limits of human vision, but also on cyber space, the so-called enlarged space . The concept of enlarged space includes representations in the form of images, sounds and even tactile sensations relating to a reality that may be physically far from the individual. Despite the physical distance, the enlarged space allows individuals not only to have access to this reality but also to interact with it. The regime of visibility is a value appreciated by society in factual realities and therefore is part of the juridical experience and it should, in the light of 'ethicity', govern normatized facts when the legal norm is construed. Changes in the regime of visibility in a society may give rise to a change in the norm, which is to be understood as a change in the content of a norm despite the fact that the statute (the legal text) may remain unchanged. This is so especially for those legal rules which constitutive elements are based on visibility. Automatic Vehicle Location systems are an assembly of technologies and pieces of equipment which allow the position of a vehicle to be known. These systems also allow related operations to take place such as transmission of information available on board, and at their current stage, these systems also allow their users to have access to reliable and highly accurate information in real time. The systems managers therefore have access to an enlarged space of the work environment which goes well beyond the limited physical space of the company s headquarters. This new space is limitless and managers are able to monitor the vehicle and the driver as they travel, and to monitor the driver s behavior during work activities outside the headquarters. The Automatic Vehicle Location systems available in the Brazilian market allow employers to control the work hours, compliance with orders and the quality of service of driver employees who work on the road. It is no longer justifiable to rule out the right to overtime pay of this type of employees based on Item I of Article 62 of CLT, Consolidation of Labor Laws. The change in the regime of visibility has given rise to a change in the legal norm construed based on Item I of Article 62 of CLT, Consolidation of Labor Laws / As tecnologias fundadas em dispositivos móveis, redes telemáticas sem fio e sensores geraram mudança no regime de visibilidade, que é a forma como os indivíduos vêem e são vistos na sociedade. Atualmente, o regime de visibilidade baseia-se não exclusivamente no espaço físico ou nos limites de alcance do olho humano, mas também no espaço informacional, que é denominado espaço ampliado e conceituado como representações, sob a forma de imagens, sons e até mesmo de sensações táteis, de uma realidade que natural e fisicamente seria distante do cidadão comum, permitindo ao indivíduo não só ter efetivo acesso a essa realidade, como também com ela interagir. O regime de visibilidade é um valor cultuado pela sociedade em realidades factuais que se apresentam e, portanto, faz parte da experiência jurídica, devendo, frente à eticidade , incidir sobre os fatos normados quando da construção da norma jurídica. A mudança, numa sociedade, do regime de visibilidade é capaz de gerar mutação normativa, entendida como modificação do conteúdo de uma norma jurídica apesar da manutenção do enunciado prescritivo (texto legislativo), especialmente naquelas normas jurídicas cujos elementos constitutivos baseiam-se na visibilidade. Os sistemas Automatic Vehicle Location são resultado de uma montagem de tecnologias e equipamentos que permitem o conhecimento da posição de um determinado veículo, bem como a realização de operações associadas, como a transmissão de informações disponíveis a bordo, sendo que o atual estado da técnica de tais sistemas permite aos seus usuários o acesso a informações fidedignas com alto grau de precisão e em tempo real, proporcionando ao seu gestor um espaço ampliado do ambiente de trabalho, que extrapola em muito o limitado território físico da sede da empresa e é ilimitado, acompanhando o deslocamento do veículo e de seu condutor, bem como revelando o comportamento do condutor no transcurso da atividade laboral externa. Através dos sistemas Automatic Vehicle Location disponíveis no mercado brasileiro é absolutamente possível ao empregador controlar a freqüência, o cumprimento de ordens e a qualidade do serviço do empregado-motorista rodoviário com atividade eminentemente externa, não mais se justificando o afastamento do direito a horas extras à essa categoria de empregados sob o fundamento de enquadramento no inciso I do artigo 62 da CLT. Tem-se, pois, que a mudança no regime de visibilidade gerou mutação na norma jurídica construída a partir do inciso I do artigo 62 da CLT
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5912 |
| Date | 10 August 2012 |
| Creators | Hermida, Denis Domingues |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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