O controle é uma das funções administrativas primordiais e, no setor público, tem por escopo adequar as exteriorizações de vontade da Administração Pública aos princípios constitucionais que regem a sua finalidade maior de promoção do bem comum e da democratização. As políticas públicas, veículos de concretização de direitos fundamentais da população, são uma forma qualificada de atuação administrativa e, no campo educacional, garantem, por meio da legislação em vigor, a gestão democrática da educação no país, norma sujeita ao controle institucional e social. O Ministério Público, instituição permanente incumbida pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é órgão de controle da Administração e, zela, dentre outras coisas, pela implementação de políticas públicas educacionais que garantam a participação política da população na gestão da educação e do ensino. O presente estudo propõe-se a revisar a literatura acerca dos temas controle da Administração Pública e implementação de políticas públicas relativas à participação popular na gestão da educação, de interface Administração Pública/Direito, e a realizar pesquisa descritiva que seguirá abordagem hipotético-dedutiva, por meio da realização de pesquisa de campo, com procedimentos de levantamento de dados e entrevistas em profundidade junto aos órgãos ministeriais do Distrito Federal incumbidos do controle e defesa da educação. Como resultado, identificou-se e correlacionou-se as variáveis comuns no sistema controle-implementação de políticas, o que, espera-se, contribuirá academicamente e na prática para a realização ótima dos direitos fundamentais educacionais no Distrito Federal e no país. / Control is one of the primary management functions and in the public sector has as main goal to adequate the exteriorization of the wills of the Public Administration to the constitutional principles that define its finality of accomplishment of the well being and democratization. Public policies, vehicles of the concretization of fundamental rights, are a qualified form of management manifestations and in the educational field guarantee, through the law, the democratic management of education in Brazil, a rule that must be observed and that is subordinated to control of the Brazilian Ministério Público and society. The Ministério Público besides being a permanent institution that has the constitutional mission to defend the juridical order, democratic regimen and the social and individual indisponible interests, is an institution that controls the Administration and therefore develops all efforts to implement public policies such as those linked to education, especially those who guarantee public participation in their management (bottom-up approach). The present study proposes to promote a review of the literature on public management and of public policies implementation regarding democratic participation in educational management, in a trandisciplinary view based on Public Administration and Law. It also proposes itself to enroll a descriptive and hipotetical-deductive research with the realization of profound interviews of the public prosecutors that advocate in the educational area in the Distrito Federal. As a result we identified and made correlations between the different variables evoqued in this process so that we could contribute to the development of a maximizer realization of the fundamental educational rights in the Federal District and Brazil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-24112011-110400 |
| Date | 30 September 2011 |
| Creators | Arruda Neto, Pedro Thomé de |
| Contributors | Passador, Claudia Souza |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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