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Previous issue date: 2012-06-13 / The dissertation comprises desk research and literature that results of research on
public security policies and developing legislation to control the use of drugs in
Brazilian law. The object of study fell on the examination of the development of
legislation in the Drug Control Law and the Brazilian public policies for prevention.
The empirical research that incorporates the dissertation prioritized the Drug-Free
School Program (Programa Escola Sem Drogas PESD), managed by the Civil
Police of Goiás State, Politics and Public Safety. Were collected and systematized
data of annual attendance of PESD, in the period 2006 to 2010, where he found the
number of schools attended and number of registered listeners in activities in the
state capital. It presents a background of the Drug-Free School program in the
context of international frameworks, national and state and national policies. We seek
to expose its contribution as intervention process in education andunderstand its
analytical approaches that allow to grasp the links between the development of
legislation to control the use of drugs in Brazilian law, the public safety policies and
limits of the prohibitionist approach. / A dissertação compreende a pesquisa documental e bibliográfica que resulta da
investigação sobre as políticas de segurança pública e o desenvolvimento da
legislação de controle do uso das drogas no direito brasileiro. O objeto de estudo
recaiu sobre o exame do desenvolvimento da legislação de controle das drogas no
direito brasileiro e das políticas públicas de prevenção. A investigação empírica que
integra a dissertação priorizou o Programa Escola Sem Drogas (PESD), gerenciado
pela Polícia Civil do Estado de Goiás, como Política Pública de Segurança. Foram
coletados e sistematizados dados dos relatórios anuais de atendimento do PESD, no
período de 2006 a 2010, a partir dos quais se verificou o número de escolas
atendidas e o número de ouvintes registrados nas atividades desenvolvidas na
capital do estado. Apresenta-se uma contextualização do programa quanto aos
marcos internacionais, legislação nacional e estadual e políticas nacionais. Busca-se
expor sua contribuição como processo interventivo na educação e compreender
suas aproximações analíticas que possibilitam apreender os nexos entre o
desenvolvimento da legislação de controle do uso das drogas no Direito brasileiro,
as políticas de segurança pública e os limites do enfoque proibicionista.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2161 |
| Date | 13 June 2012 |
| Creators | Espindola, Alexandre Olympio de Souza |
| Contributors | Faria, Sandra de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Serviço Social, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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