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Previous issue date: 2010-03-29 / This research aims at the urban public transportation in the City of Rio Verde, with focus on the look of the users of this service. Sought to highlight the quality, dependability, safety, showing at the back stage the reality of the city and the transformations occurred in its infra-structure. We will address the growth of the City of Rio Verde and the unorganized form whit growing of neighborhoods thereof were created, with a material increase of demand on the urban transportation. The urban transportation of passengers is a service that needs to be legally protected due to the number of events involving users as consumers, since the population is increasingly bigger and dependent thereon. The user´s protection is a constitutional guaranty that has been created to preserve his/her rights. Therefore, it shall be incumbent upon the State to legally promote the consumer´s protection. The rights of the users as consumers are provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in the Code of Consumer´s Protection and in the Law of Concession and Permission of Public Service (Lei de Concessão e Permissão do Serviço Público), assuring the balance among the parties and protecting those who are at the weak side of the consumer relation, that is, the user. Although the urban transportation is an essential public service, the lack of a due inspection of the said service added to the lack of public policies have contributed to the questionable service rendered. In the methodology we used quantitative data, obtained from the users and from the activities developed by the Superintendence Municipal of Traffic, directed to an analytical perspective on public administration / A presente tese tem como objeto de estudo o transporte urbano de passageiros no município de Rio Verde, com ênfase no olhar dos usuários desse serviço. Procurou-se destacar a qualidade, a dependência, a segurança, considerando basicamente a realidade da cidade, com realce nas transformações do passado e em curso, e na infra-estrutura existente. Será abordado como se deu o crescimento da cidade de Rio Verde, de forma desordenada e com a criação de bairros desiguais e vários sem infra-estrutura básica, tendo por consequência o aumento significativo da demanda de transporte urbano coletivo. O transporte urbano de passageiros é um serviço que precisa de tutela jurídica em função do número de ocorrência que envolve usuários consumidores, pois cada é vez mais numerosa a população dependente desse serviço. A proteção do usuário consumidor é uma garantia constitucional que surgiu para preservar os seus direitos, incumbindo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os direitos dos usuários consumidores estão contidos na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessão e Permissão de serviço público, assegurando o equilíbrio entre as partes e protegendo aquele que se encontra numa situação de hipossuficiência, neste caso, o usuário. O serviço de transporte urbano de passageiros é um serviço público essencial. Observa-se que, apesar do número de pessoas envolvidas na utilização desse serviço público, a ineficiência na fiscalização desse serviço e a falta de políticas públicas têm contribuído para a precariedade do serviço prestado. Na metodologia foram utilizados dados quantitativos, obtidos dos usuários e das atividades desenvolvidas pela Superintendência Municipal de trânsito, direcionados para uma ótica analítica qualitativa sobre a administração pública
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/4207 |
| Date | 29 March 2010 |
| Creators | Ferreira, Rildo Mourao |
| Contributors | Wanderley, Luiz Eduardo Waldemarim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, PUC-SP, BR, Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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