Made available in DSpace on 2016-04-25T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rildo Mourao Ferreira.pdf: 1621258 bytes, checksum: 0798125649abf7f07774de39231310f7 (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / This research aims at the urban public transportation in the City of Rio Verde, with focus on the look of the users of this service. Sought to highlight the quality, dependability, safety, showing at the back stage the reality of the city and the transformations occurred in its infra-structure. We will address the growth of the City of Rio Verde and the unorganized form whit growing of neighborhoods thereof were created, with a material increase of demand on the urban transportation. The urban transportation of passengers is a service that needs to be legally protected due to the number of events involving users as consumers, since the population is increasingly bigger and dependent thereon. The user´s protection is a constitutional guaranty that has been created to preserve his/her rights. Therefore, it shall be incumbent upon the State to legally promote the consumer´s protection. The rights of the users as consumers are provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in the Code of Consumer´s Protection and in the Law of Concession and Permission of Public Service (Lei de Concessão e Permissão do Serviço Público), assuring the balance among the parties and protecting those who are at the weak side of the consumer relation, that is, the user. Although the urban transportation is an essential public service, the lack of a due inspection of the said service added to the lack of public policies have contributed to the questionable service rendered. In the methodology we used quantitative data, obtained from the users and from the activities developed by the Superintendence Municipal of Traffic, directed to an analytical perspective on public administration / A presente tese tem como objeto de estudo o transporte urbano de passageiros no município de Rio Verde, com ênfase no olhar dos usuários desse serviço. Procurou-se destacar a qualidade, a dependência, a segurança, considerando basicamente a realidade da cidade, com realce nas transformações do passado e em curso, e na infra-estrutura existente. Será abordado como se deu o crescimento da cidade de Rio Verde, de forma desordenada e com a criação de bairros desiguais e vários sem infra-estrutura básica, tendo por consequência o aumento significativo da demanda de transporte urbano coletivo. O transporte urbano de passageiros é um serviço que precisa de tutela jurídica em função do número de ocorrência que envolve usuários consumidores, pois cada é vez mais numerosa a população dependente desse serviço. A proteção do usuário consumidor é uma garantia constitucional que surgiu para preservar os seus direitos, incumbindo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os direitos dos usuários consumidores estão contidos na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessão e Permissão de serviço público, assegurando o equilíbrio entre as partes e protegendo aquele que se encontra numa situação de hipossuficiência, neste caso, o usuário. O serviço de transporte urbano de passageiros é um serviço público essencial. Observa-se que, apesar do número de pessoas envolvidas na utilização desse serviço público, a ineficiência na fiscalização desse serviço e a falta de políticas públicas têm contribuído para a precariedade do serviço prestado. Na metodologia foram utilizados dados quantitativos, obtidos dos usuários e das atividades desenvolvidas pela Superintendência Municipal de trânsito, direcionados para uma ótica analítica qualitativa sobre a administração pública

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:58:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rildo Mourao Ferreira.pdf: 1621258 bytes, checksum: 0798125649abf7f07774de39231310f7 (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / This research aims at the urban public transportation in the City of Rio Verde, with focus on the look of the users of this service. Sought to highlight the quality, dependability, safety, showing at the back stage the reality of the city and the transformations occurred in its infra-structure. We will address the growth of the City of Rio Verde and the unorganized form whit growing of neighborhoods thereof were created, with a material increase of demand on the urban transportation. The urban transportation of passengers is a service that needs to be legally protected due to the number of events involving users as consumers, since the population is increasingly bigger and dependent thereon. The user´s protection is a constitutional guaranty that has been created to preserve his/her rights. Therefore, it shall be incumbent upon the State to legally promote the consumer´s protection. The rights of the users as consumers are provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in the Code of Consumer´s Protection and in the Law of Concession and Permission of Public Service (Lei de Concessão e Permissão do Serviço Público), assuring the balance among the parties and protecting those who are at the weak side of the consumer relation, that is, the user. Although the urban transportation is an essential public service, the lack of a due inspection of the said service added to the lack of public policies have contributed to the questionable service rendered. In the methodology we used quantitative data, obtained from the users and from the activities developed by the Superintendence Municipal of Traffic, directed to an analytical perspective on public administration / A presente tese tem como objeto de estudo o transporte urbano de passageiros no município de Rio Verde, com ênfase no olhar dos usuários desse serviço. Procurou-se destacar a qualidade, a dependência, a segurança, considerando basicamente a realidade da cidade, com realce nas transformações do passado e em curso, e na infra-estrutura existente. Será abordado como se deu o crescimento da cidade de Rio Verde, de forma desordenada e com a criação de bairros desiguais e vários sem infra-estrutura básica, tendo por consequência o aumento significativo da demanda de transporte urbano coletivo. O transporte urbano de passageiros é um serviço que precisa de tutela jurídica em função do número de ocorrência que envolve usuários consumidores, pois cada é vez mais numerosa a população dependente desse serviço. A proteção do usuário consumidor é uma garantia constitucional que surgiu para preservar os seus direitos, incumbindo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os direitos dos usuários consumidores estão contidos na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessão e Permissão de serviço público, assegurando o equilíbrio entre as partes e protegendo aquele que se encontra numa situação de hipossuficiência, neste caso, o usuário. O serviço de transporte urbano de passageiros é um serviço público essencial. Observa-se que, apesar do número de pessoas envolvidas na utilização desse serviço público, a ineficiência na fiscalização desse serviço e a falta de políticas públicas têm contribuído para a precariedade do serviço prestado. Na metodologia foram utilizados dados quantitativos, obtidos dos usuários e das atividades desenvolvidas pela Superintendência Municipal de trânsito, direcionados para uma ótica analítica qualitativa sobre a administração pública

Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores de cargo público, não sendo considerados servidores públicos, mas sim agentes públicos. Neste contexto, estão amoldados sob o manto do Direito Púbico, tendo em vista a delegação sui generis a eles outorgada por meio de concurso público. O trabalho tratará da possibilidade de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) nos emolumentos, visando a identificar primeiramente a natureza jurídica dos serviços prestados pelos cartórios, bem como da sua remuneração. Posteriormente se questionará a constitucionalidade da referida cobrança e a metodologia de seu recolhimento. / The emoluments are the remuneration payable in the form of pecuniary to notaries and registers in consideration of their services. These legal professionals, although they serve the public, are not holders of public office, are not considered public servants, but agents public. In this context, are characterized under the mantle of public law, in view of the sui generis delegation granted to them by public tender. The article will focus the possibility of incidence of the services rendered tax (ISS tax ) in emoluments, aiming identify first the nature of the legal services provided by notary’s office, as well as of their remuneration. Subsequently will be questioned the constitutionality of that levy and the methodology of their charging.

Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores de cargo público, não sendo considerados servidores públicos, mas sim agentes públicos. Neste contexto, estão amoldados sob o manto do Direito Púbico, tendo em vista a delegação sui generis a eles outorgada por meio de concurso público. O trabalho tratará da possibilidade de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) nos emolumentos, visando a identificar primeiramente a natureza jurídica dos serviços prestados pelos cartórios, bem como da sua remuneração. Posteriormente se questionará a constitucionalidade da referida cobrança e a metodologia de seu recolhimento. / The emoluments are the remuneration payable in the form of pecuniary to notaries and registers in consideration of their services. These legal professionals, although they serve the public, are not holders of public office, are not considered public servants, but agents public. In this context, are characterized under the mantle of public law, in view of the sui generis delegation granted to them by public tender. The article will focus the possibility of incidence of the services rendered tax (ISS tax ) in emoluments, aiming identify first the nature of the legal services provided by notary’s office, as well as of their remuneration. Subsequently will be questioned the constitutionality of that levy and the methodology of their charging.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-09Bitstream added on 2014-06-13T20:12:15Z : No. of bitstreams: 1 duarte_cf_me_fran.pdf: 692038 bytes, checksum: 2eaaef363b8195d483d5800af99b871d (MD5) / A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito qualidade, a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de Qualidade de Ensino. Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade, sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept quality, this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of Teaching Quality. In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the education service is, as much as any other service on the market, compelled to offer appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code.

Orientador: Carlos Aurélio Mota de Souza / Banca: Ruy Geraldo Camargo Vianna. / Banca: Celso Antonio Pacheco Fiorillo / Resumo: A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito "qualidade", a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de "Qualidade de Ensino". Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer "serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade", sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / Abstract: The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept "quality", this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of "Teaching Quality". In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the "education" service is, as much as any other service on the market, compelled to offer "appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations" by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code. / Mestre