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Previous issue date: 2002 / O presente trabalho busca identificar os valores constitucionais que corroboram a
vedação constitucional à pena de morte na Constituição brasileira. Iniciamos com uma
abordagem sobre a evolução histórica no sentido da humanização da pena, onde analisamos
a racionalidade da questão de se considerar o homem delinqüente como titular de
Direitos Humanos.
Em seguida, após um breve estudo sobre os direitos fundamentais, propomo-nos a
demonstrar os limites da concepção jurídica do direito à vida e suas considerações a respeito
da liberdade humana, numa modesta abordagem filosófica.
Procuramos identificar a dimensão positiva de eficácia da norma que veda a pena
de morte, desenvolvendo conceitos segundo o constitucionalismo contemporâneo, verificando
essa noção positiva quanto aos Princípios Fundamentais da dignidade da pessoa
humana e do objetivo fundamental de se construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São apresentados dois Projetos de Emenda Constitucional e um de Decreto Legislativo
que visam à reintrodução da pena de morte no Brasil. Em oposição a esses Projetos,
propomos uma efetiva conscientização da classe política, bem como da própria
sociedade, no sentido dos reais valores vinculantes da Constituição
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4575 |
Date | January 2002 |
Creators | JOBIM, Marcelo Barros |
Contributors | RABENHORST, Eduardo Ramalho |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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