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O Exame Nacional do Ensino Médio: direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade

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Previous issue date: 2014-09-23 / Esta dissertação analisa o processo de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em uma penitenciária localizada no estado de Goiás. A escolha do ambiente prisional como campo de investigação teve como intuito avaliar se os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira, no que tange as pessoas privadas de liberdade, estão sendo assegurados pelo Inep e órgãos da administração penitenciária. A metodologia utilizada foi entrevista semiestruturada, realizada com o Responsável Pedagógico pela unidade prisional e questionários aplicados aos presos que realizaram o Enem em 2012. Esses instrumentos de pesquisa, articulados à pesquisa bibliográfica e à apreciação dos dados coletados, permitiram a análise da realidade da aplicação do exame no ambiente prisional e identificação de falhas que indicam que alguns direitos deste público estejam sendo afetados. Os principais problemas identificados foram a falta de conscientização dos atores envolvidos no processo de implementação do Enem nas unidades prisionais e falhas no repasse das informações oriundas do Inep a respeito do exame, e sua importância para a população carcerária. A partir destes dados, foram indicados, no Plano de Intervenção aqui proposto, estratégias de ação que visem o aprimoramento do método de repasse das informações e a conscientização dos sujeitos envolvidos acerca da importância do exame para os participantes privados de liberdade. / This dissertation examines the process of implementing the National High School Exam (Enem) in a prison in the state of Goiás. The choice of prison environment as a field of research aimed to evaluate if the rights and safeguards imposed by Brazilian law, in regard to persons deprived of liberty, are being provided by Inep and penitentiary administration. The methodology used was the semi-structured interview conducted with the Pedagocial Head of the prison unit and questionnaires to prisoners who performed the Enem test in 2012. These survey instruments, together with the literature search and the evaluation of the data collected allowed the analysis of the reality of the exam application in the prison environment and identification of failures indicating that some rights of this group are being affected. The main problems identified were lack of awareness of the actors engaged in the implementation process of the Enem in the prison units, regarding to the importance of the exam for the prison population, and flaws in the communication with Inep. Based on these data, we propose here strategic actions that are listed in the intervention plan that aim the improvement of the method of transferring information and awareness of the subjects involved in the process regarding the importance of the examination for the inmates.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/472
Date23 September 2014
CreatorsLima, Ellen Christina Lino
ContributorsNeubert, Luiz Flávio, Alvim, Maria Isabel da Silva Azevedo, Carvalho, Rodrigo Chaves de Mello Rodrigues de, Gesqui, Luiz Carlos
PublisherUniversidade Federal de Juiz de Fora, Mestrado em Gestão e Avaliação em Educação Pública, UFJF, Brasil, Faculdade de Educação
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFJF, instname:Universidade Federal de Juiz de Fora, instacron:UFJF
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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