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Previous issue date: 2011 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa que tem como tema Planejamento Social: avaliação dos efeitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal na Educação no Município de Picos Piauí tem como área de
concentração o Serviço Social e os Direitos Sociais, e linha de pesquisa o Estado, Políticas
Sociais e Direitos Sociais. Busca investigar a relação do Planejamento Social e a Lei de
Responsabilidade Fiscal através da análise dos efeitos na Educação no Ensino Fundamental
no Município de Picos, Estado do Piauí. Pretende-se com esta pesquisa verificar a trajetória
do orçamento na Educação picoense, através da lei orçamentária, ampliando o conhecimento
dos investimentos na Educação local, suscitando novas questões e, por conseguinte, novas
pesquisas. O recorte temporal de análise são os anos de 2005 a 2008. Centrou-se na
investigação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nas Transferências
Governamentais e nos Orçamentos Municipais da Educação referentes ao ano de recorte, no
âmbito do Ensino Fundamental. Com base no estudo do Planejamento Social como um
processo político e à luz das contribuições de especialistas sobre o FUNDEB, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, por meio de análise documental, examinou-se a relação da
Lei de Responsabilidade Fiscal no planejamento das políticas de Educação no município,
através da análise dos Orçamentos do Município dos anos de 2005 a 2008, do Plano
Municipal de Educação do ano de 2005 e do Plano de Ação de 2006. Estuda-se se a lei tem
provocado um maior investimento na Educação, de acordo com as exigências das leis
educacionais vigentes, especificamente no Ensino Fundamental, se esses investimentos
contribuíram para aumentar os índices de Educação no município, e quais fatores
contribuíram para que a legislação seja cumprida, ocasionando avanços nas políticas públicas
de Educação no município. Além disso, analisa-se o papel da legislação como balizadora do
planejamento das políticas sociais e do orçamento da Educação no município. Revelam que
no período examinado houve obediência à legislação e consequente aumento do investimento
na Educação, baseado nos documentos da Lei Orçamentária do município e do Plano
Municipal de Educação. Os resultados indicam a necessidade de maior investimento na
Educação no Município
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/9310 |
| Date | 31 January 2011 |
| Creators | Rodrigues de Moura, Marx |
| Contributors | Cristina Brito Arcoverde, Ana |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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