The work intends to present two concepts undeveloped in legal science and that while developed with different objectives and also distant historical, help explain one another. The fundamental right to communication is understood in this text as a political right, and is the ability to experience a balanced access to the media. It is political, since formatting ideas, social values and symbols in contemporary society develops largely through the media outlets that are controlled, in turn, for a very small portion of society. The concentration of ownership in the mass media form an opinion control with results similar to the imbalance of political representation at the institutional level. The possibility of an oligopoly, in turn, is given by both the weak regulation as by chronic disrespect to the existing, and it is the latter factor that is highlighted here. This legal anomie, where all powers disregard both Constitution as to the law that regulates it called unconstitutional standing, well represented in the situation of brazilian audiovisual broadcasting, which this work seeks to develop by analyzing the legislation and data on the sector. / O trabalho pretende apresentar dois conceitos pouco trabalhados na ciência jurídica e que, embora desenvolvidos com objetivos distintos e com históricos também distantes, ajudam a explicar um ao outro. O direito fundamental à comunicação é compreendido neste texto como um direito político, e consiste na possibilidade de experimentar um acesso equilibrado aos meios de comunicação. É político, dado que formatação de ideias, valores e símbolos sociais na sociedade contemporânea se desenvolve em grande parte através dos veículos de mídia que são comandados, por seu turno, por uma parcela ínfima da sociedade. A concentração da propriedade na comunicação de massa forma um controle de opinião com resultados semelhantes ao desequilíbrio da representação política a nível institucional. A possibilidade de existência de um oligopólio, por seu turno, se dá tanto pela fraca regulação quanto pelo desrespeito crônico em relação à existente, e é este o último fator que é aqui destacado. Esta anomia jurídica, em que todos os poderes desconsideram tanto o texto Magno quanto à legislação que o regula chama-se estado de coisas inconstitucional, bem representado na situação da radiodifusão audiovisual brasileira, que o trabalho procura desenvolver através da análise da legislação e dados sobre o setor.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4376 |
| Date | 29 February 2016 |
| Creators | Oliveira, Vitor Costa |
| Contributors | Jacintho, Jussara Maria Moreno |
| Publisher | Universidade Federal de Sergipe, Pós-Graduação em Direito, UFS, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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