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Previous issue date: 2004 / O entendimento da proteção ambiental como um direito fundamental da pessoa humana, extensão do direito à vida, serve como ponto de partida para este estudo, que busca demonstrar a importância e possibilidades de utilização dos instrumentos fiscais, autorizada no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, na implementação das políticas públicas ambientais. Serviria a tributação, em sua feição positiva e negativa, como peça chave na defesa e prevenção de degradação ambiental, devendo direcionar-se à efetivação das liberdades fundamentais constitucionalmente definidas. O trabalho, a partir de tais fundamentos, dos princípios ambientais e da demarcação dos objetivos das políticas públicas, parte, num primeiro instante, para uma breve análise das categorias tributárias ambientais que poderiam vir a ser concebidas no Direito interno. Num segundo momento, visualiza a instrumentalização das figuras tributárias já existentes, direcionando-as à construção de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, apontando a viabilidade e urgência da utilização dos instrumentos fiscais na implementação do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4308 |
| Date | January 2004 |
| Creators | de Carvalho Leal, Virginia |
| Contributors | Souto Maior Borges, José |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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