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Previous issue date: 2012-05-28 / This dissertation talks about the concept of economic dependence for getting
the pension benefit for death. It aims to analyze who the insured s economic
dependents are, according to the Federal Constitution. The pension benefit for
Death, constitutionally provided, as well as listed in an ordinary law n. º 8.213/91, is a
social security benefit granted to the insured dependents. However, the common law
has created an exhaustive list of dependents who have the real social security
benefits in case of death risk. This list of dependents, besides having the reliant
presumption, violates, in many cases, the constitutional principles about the social
justice and exact application of the principle of human dignity, which is a fundamental
right and lead us to search the real concept of economic dependence through a
constitutional interpretation / A presente dissertação versa sobre o conceito de dependência econômica
para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Visa analisar quem são
os dependentes econômicos do segurado à luz da Constituição Federal. O benefício
da Pensão por Morte, previsto constitucionalmente, bem como previsto na legislação
ordinária n.º 8.213/91, é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do
segurado. No entanto, a legislação ordinária criou um rol taxativo de dependentes
que fazem jus ao benefício previdenciário na ocorrência do risco morte. Tal rol de
dependentes, por ter uma presunção de dependência, em muitos casos fere os
preceitos constitucionais da busca da justiça social e a aplicação exata do princípio
da dignidade da pessoa humana, direito este fundamental, o que leva na busca do
real conceito da dependência econômico através de uma interpretação
constitucional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5847 |
| Date | 28 May 2012 |
| Creators | Simonato, Priscilla Milena |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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