The prevalence of the Constitution emphasizes the axiological hegemony of
principles that become normative pedestal of the legal system, stopping the
function of ensuring an interpretive and integrative criterion, a spongy,
incomplete and imperfect system. On this track of thought, axiological validity of
fundamental rights demand the legitimacy of state prerogatives with
communication between state and citizen, in a dialectical relationship that
requires democratic participation from the enjoyment of basic rights as defined
from the notion of citizenship. This dissertation analyzes the fundamental right
to health, through the public health system (SUS). Being a theoretical work,
analyzes its guiding principles and corresponding laws. In the face of objective
reality and fateful, critical and analytical approach is urgent and imperative to
share some of the numerous existing problems, but also important it is to
analyze and discuss possible solutions. In this respect, it is particularly
highlighted public-private partnerships and its peculiarities. Therefore, to
express the real potential of these analyzes to pharmaceutical assistance as a
complementary activity object of the private sector through the model of publicprivate
partnerships, implementation of the right policies to access to medicines
and pharmaceutical patents and their relativity as form of effectiveness of the
principle of efficiency in pharmaceutical care. It makes up this long journey in
pursuit of making efficient and effective the fundamental right to health. / A prevalência da Constituição acentua a hegemonia axiológica dos princípios,
que se convertem em pedestal normativo do sistema jurídico, detendo a função
de assegurar um critério interpretativo e integrativo, num sistema lacunoso,
incompleto e imperfeito. Nesta esteira de pensamento, a validade axiológica
dos Direitos Fundamentais demanda a legitimação das prerrogativas estatais
com a comunicação entre Estado e cidadão, numa relação dialética que
pressupõe a participação democrática a partir da satisfação dos direitos
fundamentais, definidos a partir da noção de cidadania. A presente dissertação
analisa o direito fundamental à saúde, passando pelo sistema público de saúde
(SUS). Sendo um trabalho teórico, analisa-se seus princípios norteadores e leis
correspondentes. Diante da realidade fática e fatídica, a abordagem crítica e
analítica se torna premente e imprescindível para externar alguns dos inúmeros
problemas existentes, mas também, importante se torna analisar e discutir as
soluções possíveis. Neste aspecto, assume especial destaque as parcerias
público privadas e suas peculiaridades. Portanto, para exprimir o real potencial
destas, analisa-se a assistência farmacêutica como objeto de atuação
complementar da iniciativa privada por meio do modelo das parcerias público
privadas, as políticas de implementação do direito ao acesso a medicamentos
e as patentes farmacêuticas e sua relativização como forma de efetividade do
princípio da eficiência na assistência farmacêutica. Faz-se este longo caminho,
na busca de tornar eficiente e efetivo o direito fundamental à saúde. / Mestre em Direito Público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_UFU:oai:repositorio.ufu.br:123456789/13245 |
| Date | 23 February 2016 |
| Creators | Cunha Neto, Antonio Resende da |
| Contributors | Melo, Luiz Carlos Figueira de, Prudêncio, Simone Silva, Dias, Maria Tereza Fonseca |
| Publisher | Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-graduação em Direito, UFU, BR, Ciências Sociais Aplicadas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFU, instname:Universidade Federal de Uberlândia, instacron:UFU |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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