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Previous issue date: 2012-08-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Federal Constitution has included the naval coastal lands as property belonging to the
Union (art.20, VII).Nevertheless, its definition is extracted from the article Decree-law
9760/46. Oriented by the temporal criteria (average high tide of the year 1831) and spatial (33
meters), its delimitation is related to its own content of the concept of marine. It is because if
not the most stormy theme correlate, the main core of the problematic. Nevertheless, common
characteristic to the many species of marine lands are the salty waters, - always subject to
the natural influences of the lunar-solar scheme. They are governmental property which
constitute available goods of the Union, which title goes back to immemorial times, by the
right of the conquest. Also known as marine lands, salty or salty lands, the first mention of
which there is notice of under the denomination of salty was made at the Royal Letter of
the 4th of December of 1678, although the most famous date back from the 21st of October of
1710 and the 10th of January of 1732.6Administrative practice in the Brazil-Colony, its first
appearance in the legislative body, occurred only with the first edition of the Budget Law of
the 15th of November of 1831. Although without counterparts in the foreign legislation
found in the Portuguese lezirias also, poetically referred to as the daughters of the Tejo
which figure is typically kingly, bears the traces of tenure, with respect to the marginal public
property. With regards to the existence of free coastal areas for loading and unloading of
merchandise, the implemented model was imported from the areas designed for the salty
marines or Portuguese salty marines. Therefore, from the association of the LEZIRIAS with
the salty marines, it was created the institute by us known as marine lands. Contrary to the
supported by the doctrine, similar institution is found in Portuguese lands - they are goods that
comprise the hydric public domain of the State, with guard band of 50 meters (Law Decree
467/81, article 3rd), yielded by means of licenses and concessions, by means of tax payments With further economic vision, rather than of safeguard, throughout centuries, the purpose of
the marines remain unaltered: it refers to important source of state tax collecting. Lacking safe
criteria for the determination of the high tide line of 1831, it is given space to the system of
presumptions, becoming public what is allodial, and vice-versa, in defiance of the law.
Elapsed more than 180 years of its first legal reference and more than 500 years of the
discovery of Brazil there is no complete demarcation.7Such situation remains unaltered, as
reiterated in recent study.8 Just this, by itself, justifies the need of the present study: in need of
suitable systematization, the legal security gives margin to arbitrary and subjective
interpretations, being from the public organs, being from the law enforcers. Furthermore and
far beyond its extreme relevance, the few and sparse passages found in the manuals and
articles destined to the subject, do not suit its direct social relexes. It was thus found, the
primordial need of such study. Being so, given the extension of the subject and in the attempts
of making a candid contribution, it was restricted to the present dissertation, to the analysis of
the marines. Moreover, it was researched the various legal aspects which entail the subject,
not forgetting the practical procedural aspects. By way of illustration, it was inserted paintings
from the painter, Benedito Calixto, from Santos, giving colours and contours to the theory. It
was thus aimed, to demonstrate how precarious is our system of demarcation, abandoned to
the tax discretion, with repulse to legality. Such is our aim: a historical and useful study
regarding the marines / A Constituição Federal incluiu os terrenos de marinha entre os bens pertencentes à União (art.
20, VII). Contudo, sua definição é extraída do art. 2º do Decreto lei n. 9760/46. Orientada
pelos critérios temporal (preamar média do ano de 1831) e espacial (33 metros), sua
delimitação está relacionada ao próprio conteúdo do conceito das marinhas. É, pois senão o
mais tormentoso tema correlato, o principal cerne da problemática. Sem embargo,
característica comum às diversas espécies de terrenos de marinha são as águas salgadas, -
sempre à mercê da influência do regime luni-solar.
São bens dominicais que constituem o patrimônio disponível da União, cujo título remonta
aos tempos imemoriais, pelo direito de conquista. Também conhecidos como terras de
marinha, salgados ou terras salgadas, a primeira menção que se tem notícia - sob a alcunha
de salgados - foi feita na Carta Régia de 04 de dezembro de 1678, embora as mais famosas
datem de 21 de outubro de 1710 e 10 de janeiro de 1732.2 Praxe administrativa do Brasil-
Colônia, sua primeira figuração em corpo legislativo, ocorreu somente com a edição da Lei
Orçamentária de 15 de novembro de 1831. Seus principais contornos são encontrados nas
lezírias portuguesas também, poeticamente intituladas filhas do Tejo - cuja figura
tipicamente reinol, guarda os traços do aforamento, com resguardo da propriedade pública
marginal. Da necessidade de existência de faixas livres à beira-mar para embarque e
desembarque de mercadorias, importou-se o modelo implantado nas áreas destinadas às
marinhas do sal ou salinas portuguesas. Assim, da associação das lezírias com as marinhas do
sal, criou-se o instituto por nós conhecido como terrenos de marinha. Contrariamente ao
sustentado pela doutrina, similar instituto é encontrado em terras lusitanas são bens que
compõem o domínio público hídrico do Estado, com resguardo de faixa de 50m (Decreto-lei
468/71, art. 3º), cedido por intermédio de licenças ou concessões, mediante pagamento de taxa. Com vistas mais econômicas, do que de salvaguarda, percorridos séculos, a finalidade
das marinhas brasileiras permanece inalterada: trata-se de importante fonte arrecadatória
estatal. À míngua de critérios seguros para determinação da linha de preamar de 1831, cede-se
espaço ao sistema de presunções, tomando-se por público o que é alodial, e vice-versa, ao
arrepio da lei. Transcorridos mais de 180 anos da primeira referência legal - e mais de 500
anos do descobrimento do Brasil - não há completa demarcação.3 Tal quadro permanece
inalterado.4Apenas isto, já por si, justifica a necessidade do presente estudo: carente de idônea
sistematização, a segurança jurídica cede espaço às interpretações arbitrárias e subjetivas,
quer dos órgãos públicos, quer dos aplicadores do Direito. Bastante aquém de sua extrema
relevância, as poucas passagens encontradas nos manuais e artigos destinados ao tema, não
condizem com seus reflexos sociais diretos. Constatou-se, enfim, a premente necessidade do
estudo. Assim, ante a extensão do tema e na tentativa de trazer singela contribuição,
restringiu-se, a presente dissertação, à análise dos terrenos de marinha costeiros. Para tanto,
foram pesquisados os diversos aspectos jurídicos que envolvem o tema, não se olvidando do
viés prático-procedimental. Ilustrativamente, foram inseridas pontualmente - algumas
reproduções de quadros do pintor santista Benedito Calixto, trazendo-se cores e contornos à
teoria. Buscou-se, enfim, demonstrar quão precário é nosso sistema de demarcação,
abandonado ao alvedrio fiscal, com repulsa à legalidade. Tal é nosso desiderato: um estudo
histórico e útil acerca dos terrenos de marinha costeiros
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5933 |
| Date | 19 August 2012 |
| Creators | Romiti, Ângela Patrício Müller |
| Contributors | Alvim, Eduardo Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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