Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Patricio Muller Romiti.pdf: 1013809 bytes, checksum: dec0b3b9190b86b7a86ba5d5cf881c68 (MD5) Previous issue date: 2012-08-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Federal Constitution has included the naval coastal lands as property belonging to the Union (art.20, VII).Nevertheless, its definition is extracted from the article Decree-law 9760/46. Oriented by the temporal criteria (average high tide of the year 1831) and spatial (33 meters), its delimitation is related to its own content of the concept of marine. It is because if not the most stormy theme correlate, the main core of the problematic. Nevertheless, common characteristic to the many species of marine lands are the salty waters, - always subject to the natural influences of the lunar-solar scheme. They are governmental property which constitute available goods of the Union, which title goes back to immemorial times, by the right of the conquest. Also known as marine lands, salty or salty lands, the first mention of which there is notice of under the denomination of salty was made at the Royal Letter of the 4th of December of 1678, although the most famous date back from the 21st of October of 1710 and the 10th of January of 1732.6Administrative practice in the Brazil-Colony, its first appearance in the legislative body, occurred only with the first edition of the Budget Law of the 15th of November of 1831. Although without counterparts in the foreign legislation found in the Portuguese lezirias also, poetically referred to as the daughters of the Tejo which figure is typically kingly, bears the traces of tenure, with respect to the marginal public property. With regards to the existence of free coastal areas for loading and unloading of merchandise, the implemented model was imported from the areas designed for the salty marines or Portuguese salty marines. Therefore, from the association of the LEZIRIAS with the salty marines, it was created the institute by us known as marine lands. Contrary to the supported by the doctrine, similar institution is found in Portuguese lands - they are goods that comprise the hydric public domain of the State, with guard band of 50 meters (Law Decree 467/81, article 3rd), yielded by means of licenses and concessions, by means of tax payments With further economic vision, rather than of safeguard, throughout centuries, the purpose of the marines remain unaltered: it refers to important source of state tax collecting. Lacking safe criteria for the determination of the high tide line of 1831, it is given space to the system of presumptions, becoming public what is allodial, and vice-versa, in defiance of the law. Elapsed more than 180 years of its first legal reference and more than 500 years of the discovery of Brazil there is no complete demarcation.7Such situation remains unaltered, as reiterated in recent study.8 Just this, by itself, justifies the need of the present study: in need of suitable systematization, the legal security gives margin to arbitrary and subjective interpretations, being from the public organs, being from the law enforcers. Furthermore and far beyond its extreme relevance, the few and sparse passages found in the manuals and articles destined to the subject, do not suit its direct social relexes. It was thus found, the primordial need of such study. Being so, given the extension of the subject and in the attempts of making a candid contribution, it was restricted to the present dissertation, to the analysis of the marines. Moreover, it was researched the various legal aspects which entail the subject, not forgetting the practical procedural aspects. By way of illustration, it was inserted paintings from the painter, Benedito Calixto, from Santos, giving colours and contours to the theory. It was thus aimed, to demonstrate how precarious is our system of demarcation, abandoned to the tax discretion, with repulse to legality. Such is our aim: a historical and useful study regarding the marines / A Constituição Federal incluiu os terrenos de marinha entre os bens pertencentes à União (art. 20, VII). Contudo, sua definição é extraída do art. 2º do Decreto lei n. 9760/46. Orientada pelos critérios temporal (preamar média do ano de 1831) e espacial (33 metros), sua delimitação está relacionada ao próprio conteúdo do conceito das marinhas. É, pois senão o mais tormentoso tema correlato, o principal cerne da problemática. Sem embargo, característica comum às diversas espécies de terrenos de marinha são as águas salgadas, - sempre à mercê da influência do regime luni-solar. São bens dominicais que constituem o patrimônio disponível da União, cujo título remonta aos tempos imemoriais, pelo direito de conquista. Também conhecidos como terras de marinha, salgados ou terras salgadas, a primeira menção que se tem notícia - sob a alcunha de salgados - foi feita na Carta Régia de 04 de dezembro de 1678, embora as mais famosas datem de 21 de outubro de 1710 e 10 de janeiro de 1732.2 Praxe administrativa do Brasil- Colônia, sua primeira figuração em corpo legislativo, ocorreu somente com a edição da Lei Orçamentária de 15 de novembro de 1831. Seus principais contornos são encontrados nas lezírias portuguesas também, poeticamente intituladas filhas do Tejo - cuja figura tipicamente reinol, guarda os traços do aforamento, com resguardo da propriedade pública marginal. Da necessidade de existência de faixas livres à beira-mar para embarque e desembarque de mercadorias, importou-se o modelo implantado nas áreas destinadas às marinhas do sal ou salinas portuguesas. Assim, da associação das lezírias com as marinhas do sal, criou-se o instituto por nós conhecido como terrenos de marinha. Contrariamente ao sustentado pela doutrina, similar instituto é encontrado em terras lusitanas são bens que compõem o domínio público hídrico do Estado, com resguardo de faixa de 50m (Decreto-lei 468/71, art. 3º), cedido por intermédio de licenças ou concessões, mediante pagamento de taxa. Com vistas mais econômicas, do que de salvaguarda, percorridos séculos, a finalidade das marinhas brasileiras permanece inalterada: trata-se de importante fonte arrecadatória estatal. À míngua de critérios seguros para determinação da linha de preamar de 1831, cede-se espaço ao sistema de presunções, tomando-se por público o que é alodial, e vice-versa, ao arrepio da lei. Transcorridos mais de 180 anos da primeira referência legal - e mais de 500 anos do descobrimento do Brasil - não há completa demarcação.3 Tal quadro permanece inalterado.4Apenas isto, já por si, justifica a necessidade do presente estudo: carente de idônea sistematização, a segurança jurídica cede espaço às interpretações arbitrárias e subjetivas, quer dos órgãos públicos, quer dos aplicadores do Direito. Bastante aquém de sua extrema relevância, as poucas passagens encontradas nos manuais e artigos destinados ao tema, não condizem com seus reflexos sociais diretos. Constatou-se, enfim, a premente necessidade do estudo. Assim, ante a extensão do tema e na tentativa de trazer singela contribuição, restringiu-se, a presente dissertação, à análise dos terrenos de marinha costeiros. Para tanto, foram pesquisados os diversos aspectos jurídicos que envolvem o tema, não se olvidando do viés prático-procedimental. Ilustrativamente, foram inseridas pontualmente - algumas reproduções de quadros do pintor santista Benedito Calixto, trazendo-se cores e contornos à teoria. Buscou-se, enfim, demonstrar quão precário é nosso sistema de demarcação, abandonado ao alvedrio fiscal, com repulsa à legalidade. Tal é nosso desiderato: um estudo histórico e útil acerca dos terrenos de marinha costeiros

Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioVPRN_DISSERT.pdf: 1374679 bytes, checksum: 9bd42dcbeb798cb3836ca1b9c7cbd203 (MD5) Previous issue date: 2011-07-13 / El tema elegido para este estudio la materia disertaci?n sobre la viabilidad de la Tesorer?a a buscar refugio a la corte anul? la decisi?n administrativa firme, dictada en lugar del procedimiento administrativo, fiscal, cuando tal decisi?n no es favorable a la Administraci?n P?blica Fiscal, o favorable para el contribuyente . El c?lculo de la cuota a pagar se debe a las actividades administrativas relacionadas jurisdicci?n de la Administraci?n P?blica de la finca conocida como la evaluaci?n de impuestos. En este sentido, la puesta en marcha, analizados desde la perspectiva del derecho administrativo, puede calificarse de acto jur?dico administrativo. Para la constituci?n de la puesta en marcha es posible realizar tres pasos: a) un acto en la preparaci?n para el tema de los impuestos - la revisi?n y evaluaci?n, b) el acto administrativo de la liquidaci?n del impuesto en s? o la aplicaci?n de sanciones administrativas, el procedimiento c) el impuesto administrativo. Realiz? la inspecci?n y la investigaci?n se ha iniciado para formalizar el acto administrativo del propio lanzamiento. Despu?s de la puesta en marcha, con el homenaje que se est? abierto a los contribuyentes dentro de la composici?n del tributo rechazo en libertad, que ofrecer? desaf?o para lanzar. Este paso es iniciar el "procedimiento administrativo tributario." La etapa procesal se caracteriza por ser un procedimiento de investigaci?n o control de la legalidad de los actos administrativos en los que el contribuyente para mostrar su descontento con el lanzamiento de lo ya realizado. La evoluci?n de los actos que lleva a cuestiones de procedimiento de especial importancia para esta tesis es que la decisi?n final sobre el procedimiento administrativo de impuestos o el control de la legalidad del acto administrativo de la liberaci?n. Idea que se debe tener es que la decisi?n final es poner fin a fin o destino del impuesto procedimiento administrativo. Aqu? est?n las preguntas de la tesis doctoral, por ejemplo, usted puede cancelar la corte real hacienda de la decisi?n administrativa dictada por el Consejo Administrativo de Apelaci?n Reder, cuando decisum que conduzca a la privada? ?Cu?les son los efectos de la decisi?n final? Con fuerza de cosa juzgada o impedimento administrativo? Se opone a la revisi?n por el poder judicial? La decisi?n administrativa es un acto administrativo? Puede ser cancelada o revocada por el Poder Judicial? Dada la divergencia en la doctrina y la jurisprudencia trata de resolver el problema que lo llevan a la soluci?n definitiva al respecto. El autor llega a la conclusi?n de la imposibilidad, por regla general, y la oportunidad, como excepci?n a la Tesorer?a para solicitar la anulaci?n del impuesto de la decisi?n administrativa final ante el Poder Judicial / A tem?tica escolhida para esta disserta??o importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda P?blica buscar a guarida judicial para anular decis?o administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tribut?rio, quando tal decis?o for desfavor?vel ? Administra??o P?blica Fiscal, ou seja, favor?vel ao contribuinte. A apura??o do cr?dito tribut?rio a ser pago ? decorr?ncia de atividade administrativa vinculada de compet?ncia da Administra??o P?blica Fazend?ria denominado de lan?amento tribut?rio. Neste sentido, o lan?amento, analisado sob a ?tica do direito administrativo, pode ser caracterizado como ato jur?dico administrativo. Para a constitui??o do lan?amento ? poss?vel a realiza??o de tr?s fases: a) ato fiscal preparat?rio do lan?amento fiscaliza??o e apura??o; b) o ato administrativo de lan?amento tribut?rio propriamente dito ou aplica??o de penalidades administrativo; c) o procedimento administrativo tribut?rio. Realizada a fiscaliza??o e a apura??o, tem-se in?cio a formaliza??o do ato administrativo de lan?amento propriamente dito. Ap?s o lan?amento ? aberto ao contribuinte prazo de rejei??o ? composi??o do tributo lan?ado, que poder? oferecer impugna??o ao lan?amento. Nesta etapa ? que se inicia o procedimento administrativo tribut?rio . A etapa procedimental caracteriza-se por ser um procedimento de averigua??o ou controle de legalidade dos atos administrativos em que o contribuinte demonstra sua insatisfa??o para com o lan?amento j? realizado. A evolu??o dos atos procedimentais conduz a mat?ria de singular import?ncia para esta disserta??o que ? decis?o definitiva em procedimento administrativo tribut?rio ou controle da legalidade do ato administrativo de lan?amento. No??o que se tem de ter ? a de que decis?o definitiva ? a terminativa, final ou que p?e termo ao procedimento administrativo fiscal. Aqui se encontram os principais questionamentos desta disserta??o, como por exemplo: ? poss?vel a Fazenda P?blica anular judicialmente a decis?o administrativa proferida pela C?mara Administrativa de Recursos Rederais, quando aquele decisum for favor?vel ao particular? Quais os efeitos da decis?o definitiva? Tem for?a de coisa julgada ou preclus?o administrativa? Impossibilita o reexame pelo Poder Judici?rio? A decis?o administrativa ? ato administrativo? Pode ser anulado ou revogado pelo Poder Judici?rio? Diante da divergencia doutrin?ria e jurisprudencial busca-se resolver a problem?tica apontando-lhe solu??o final sobre o assunto. Conclui-se dizendo da impossibilidade, como regra, e da possibilidade, como exce??o, de a Fazenda P?blica buscar anula??o da decis?o administrativa tribut?ria definitiva perante o Poder Judici?rio

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Augusto Martins Canhadas.pdf: 1200571 bytes, checksum: 105372f5af7012ed8e4f2cf107a9f7d0 (MD5) Previous issue date: 2007-03-20 / The purpose of this paper was, by systematizing some doubts still unsolved by doctrine related to the guarantees applicable to the inspection administrative proceedings, to sustain the need of attempting to the private s right to be heard on such proceedings, as an indispensable mean in the search for the material truth that, to its turn, derives directly from the so called substantive conception of the due process of law. Our main concern was to pursue solid grounds for that conclusion. In this context, the first defiance was to draw up some conceptual delimitation about the formal and the material aspects of that constitutional clause, in view of the direct correspondence between the subject of the inspection proceedings and the issues regarding the freedom and the property limitations, since such proceedings involve administrative acts enacted under the so called police power. Afterwards we elaborated our conceptual differentiation between process and administrative proceedings, based upon our interpretation that the guarantees established on article 5, LV of the Brazilian Constitution, concerning to the right of full defense and the contradiction, are only applicable to the process itself, thus characterized by a litigation deriving from a conflict of interests. On the other side we verified that the guarantees related to the substantive due process of law, such as the principles of the equity, reasonability, proportionality and of the efficacy, shall remain in the proceedings not qualified by litigation. Further, we have developed the idea of the need for such inspection proceedings and not process to serve the search for the material truth and we concluded that such constitutional clause only can be accomplished by a deep investigation of the facts analyzed. Finally, we concluded that one of the indispensable means to the exercise of this search is the actually hearing the interested private. Thus, based on a theoretical construction aiming to solve several practical cases presented as illustration, we finalized our work asseverating that, although the guarantees of full defense and the contradiction are not applicable to all types of inspection administrative proceeding including those related to tax issues resides the duty of the State to hear the privates, in return to their right to be heard / O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar a necessidade de atenção ao direito de ser ouvido dos particulares nesses procedimentos, como meio indispensável à busca da verdade material, que, por sua vez, decorre diretamente da chamada acepção substantiva do devido processo legal. Nossa preocupação principal foi encontrar fundamentos sólidos para essa conclusão e, nesse contexto, o primeiro desafio enfrentado foi o de traçar delimitações conceituais acerca dos âmbitos formal e material daquela cláusula constitucional, tendo em vista a correspondência direta da matéria referente aos procedimentos de fiscalização com a questão das limitações à liberdade e à propriedade, por envolver atos administrativos emitidos no chamado exercício do poder de polícia. Em seguida elaboramos nossa diferenciação conceitual entre processo e procedimento administrativo, amparada em nossa interpretação de que as garantias previstas no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna concernentes à ampla defesa e ao contraditório só aplicam-se a processos propriamente ditos, assim compreendidos aqueles em que há litigância, decorrente de interesses contrapostos. Verificamos, por outro lado, que para os procedimentos não litigiosos remanescem as garantias decorrentes do devido processo legal substantivo, dentre as quais destacamos os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficácia. Desenvolvemos ainda a necessidade de os procedimentos e não processos fiscalizatórios atenderem à busca da verdade material e concluímos que apenas por meio da profunda investigação dos fatos analisados poderia ser atendida aquela garantia constitucional. Por último, concluímos que um dos meios imprescindíveis ao exercício dessa busca da verdade material é justamente a oitiva do particular interessado. Assim, amparando-nos em construção teórica voltada à solução de vários casos práticos trazidos para ilustração, finalizamos o trabalho afirmando que, embora não lhes sendo aplicáveis as garantias da ampla defesa e do contraditório, em todos os procedimentos administrativos de fiscalização inclusive os de natureza tributária reside o dever da Administração de ouvir o administrado, em contrapartida ao direito desse último de ser ouvido