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Previous issue date: 2005-12-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The appeal is an important resource in the scope of civil action
that aims to impugn the decisive pronouncement entitled sentence. This
study systemizes about the appeal in the civil procedural law, with the
analysis of the multiple aspects related to the subject, under the light of
legislation, doctrine and jurisprudence. The first part of this work copes
with the sentence in the scope of judicial pronouncement. Its second part
studies the appeal as a resource in the compared and previous Brazilian
law, for then, examine the requirements of admission (suit, resourceful
legitimacy, interest legitimacy, formal regularity, lack of extinctive or
impeditive fact of the right to appeal, preparation and adhesion appeal), the
effects (returnable, suspensive, transferable, substitute and regressive), and
some polemic points (procedural nullity in a resourceful level, new
questions and documents, chapters of the sentence, proof arrangements in a
resourceful level, aggravation and not appealed sentence and anticipated
guardianship in a resourceful level as well). Finally, the powers of the
relator are analyzed, as well as the procedure in judgments of first and
second instance, the trends of civil action, interpersonal law and the
projects in process in the National Congress, proposing alteration of the
CPC, from the appealing part / A apelação é um importante recurso no âmbito do processo
civil que visa a impugnar o pronunciamento decisório intitulado sentença.
A presente tese sistematiza estudo acerca do recurso de apelação no direito
processual civil, com a análise dos múltiplos aspectos relacionados com a
matéria, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Na primeira
parte do trabalho, aborda-se a sentença no âmbito dos pronunciamentos
judiciais. A sua segunda parte tem início com o estudo sobre o recurso de
apelação nos direitos comparado e anterior brasileiro, para, em seguida,
examinar os requisitos de admissibilidade (cabimento, legitimidade
recursal, interesse recursal, regularidade formal, ausência de fato extintivo
ou impeditivo do direito de recorrer, preparo e apelação adesiva); os efeitos
(devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo e regressivo); alguns
pontos polêmicos (nulidade processual em grau recursal, questões novas de
fato e documentos novos, capítulos da sentença, produção de provas em
grau recursal, agravo e sentença não recorrida e tutela antecipada em grau
recursal). Ao final, são analisados os poderes do relator, o procedimento
nos juízos de primeira e segunda instâncias, as tendências do processo civil,
o direito intertemporal e os projetos em trâmite no Congresso Nacional,
propondo alteração no CPC, na parte referente à apelação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6519 |
| Date | 02 December 2005 |
| Creators | Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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