A Constituição federal de 1988 determina em seus artigos 158 a 162 quais são as transferências
intergovernamentais de receitas fiscais entre os entes federados (União, estados, Distrito
Federal e municípios). Uma destas transferências é o repasse de 25% da arrecadação do ICMS
dos estados para os municípios denominada Cota-parte do ICMS. Dos 25% do ICMS a serem
transferidos, 75% devem ser repassados, proporcionalmente, ao VAF municipal que é o valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços
realizadas em seus territórios, mais especificamente, a diferença entre as entradas e saídas de
mercadorias e serviços do município. Neste contexto, o objetivo geral desta pesquisa foi
analisar a forma de distribuição da Cota-parte do ICMS entre os 853 municípios mineiros, tendo
como objeto de estudo principal o repasse baseado no VAF que é regulamentado pela Lei
Complementar 63/1990. O período de estudo foi de 2010 a 2013 e a teoria base foi o federalismo
e o federalismo fiscal que trata da repartição de receitas fiscais entre os entes federados. Tratouse
de uma pesquisa descritiva, quantitativa e documental, realizada a partir dos relatórios
disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG – SEF/MG, Siconfi/STN e
Fundação João Pinheiro – FJP. Foram aplicados os testes estatísticos Análise de Variância em
Blocos Casualizados na Estrutura Aninhada ou Hierárquica e o teste Skott-Knott para comparar
as estimativas de médias da Cota-parte do ICMS e do VAF entre os municípios e territórios de
desenvolvimento. Os resultados destes testes demostraram, por meio dos agrupamentos
formados, que não há semelhança entre elas. Para medir o grau de concentração das variáveis
foi calculado o Coeficiente de Gini e plotada a Curva de Lorenz e para verificar se existe
associação entre as variáveis VAF, PIB e Cota-parte do ICMS foi aplicado o teste Correlação
Linear de Spearman. Além destes, foi analisada a composição da receita total dos municípios
por meio de gráficos e planilhas eletrônicas. Os resultados da análise da concentração da Cotaparte
do ICMS em Minas Gerais revelaram um alto grau de concentração, mesmo sendo
incluído no cálculo os 25% repassados aos municípios por meio da aplicação dos critérios
redistributivos da Lei 18.030/2009 - Lei Hobin Hood. Revelou-se ainda que a concentração
está nos municípios que possuem maior produção de bens e serviços. / The Federal Constitution of 1988 states in its articles 158-162 which are the intergovernmental
transfers of tax revenues between the federal agencies (Federal, State, Federal District and
Municipalities). One of these transfers is the transfer of 25% of the ICMS collection of states
to municipalities called Cota-part of the ICMS. 25% of the ICMS to be transferred, 75% must
be transferred proportionally to the municipal VAF, which is the value added in the transactions
regarding the circulation of goods and the rendering of services carried out in their territories,
more specifically, the difference between the inputs and outputs of goods and services of the
Municipality. In this context, the general objective of this research is to analyze the distribution
of quota-part of the ICMS among the 853 municipalities of Minas Gerais, being the main object
of this study, the transfer based on VAF which is regulated by Complementary Law 63/1990.
The study period was from 2010 to 2013 and the base theory was federalism and fiscal
federalism which deals with the division of tax revenues between the federal entities. This was
a descriptive, quantitative and desk research conducted from reports provided by the State of
MG Finance - SEF / MG, Siconfi / STN and João Pinheiro Foundation - FJP. ANOVA statistical
tests were applied in randomized blocks in Nested or hierarchical structure and Skott-Knott test
to compare the averages of estimates of Cota-part of the ICMS and VAF between municipalities
and development of territories. The results of these tests demonstrated by means of groups
formed, there is no similarity between them. To measure the degree of concentration of the
variables we calculated the Gini coefficient and plotted the Lorenz curve and to investigate the
association between VAF variables, GDP and quota-part of the ICMS it was applied linear
correlation test of Spearman. In addition, it was analyzed the composition of the total revenue
of the municipalities through graphs and spreadsheets. The results of analyzing the
concentration of quota-part of the ICMS in Minas Gerais showed a high degree of
concentration, even being included in calculating the 25% allocated to municipalities through
the implementation of redistributive criteria of Law 18.030 / 2009 - Law Robin Hood. It also
revealed that the concentration is in the municipalities that have greater production of goods
and services. / Dissertação (Mestrado)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_UFU:oai:repositorio.ufu.br:123456789/17977 |
| Date | 09 December 2016 |
| Creators | Baptista, Juliana Xavier de Castro |
| Contributors | Tavares, Marcelo, Ávila, Lucimar Antônio Cabral de, Rosim, Daniela |
| Publisher | Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-graduação em Ciências Contábeis, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFU, instname:Universidade Federal de Uberlândia, instacron:UFU |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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