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Previous issue date: 2014 / A pesquisa envolve a área jurídica financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que
concerne às políticas públicas de saúde. Tomando por base a teoria de filosofia política de
Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os
serviços à sociedade, mas deve zelar para que a maior quantidade possível de pessoas tenha
acesso a serviços dessa natureza que de fato estejam de acordo com as necessidades de cada
qual; a pesquisa, após enunciar as formas como o Estado pode renunciar receita tributária
para, por meio de uma política extrafiscal atrair o segundo (empresas) e o terceiro (sociedades
sem fins lucrativos) da sociedade, identifica as formas jurídicas que o Brasil vem utilizando
desde as últimas reformas administrativas para atrair o setor privado a realizar parcerias de
várias espécies para, subsidiariamente com ele, ofertar mais saúde à população. Nesse espeque
a tese levanta algumas medidas de controle externo e interno que são exercidas pelos órgãos
que realizam essas atividades no Brasil, como o Ministério Público, a Sociedade Civil, os
Tribunais de Contas e Controladorias para identificar quais os principais problemas legais que
essas parcerias entre Estado e segundo e terceiro setor enfrentam na prestação dos serviços de
saúde. Por fim, após uma análise comparativa com estruturas de renúncia de receita na área de
saúde em outros países, a partir de pesquisas já desenvolvidas no Brasil sobre determinadas
espécies de renúncia de receita para a saúde, como estudos do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada(IPEA) e das Agências Reguladoras da área, a Agência Nacional de
Saúde (ANS) e a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), correlacionando-as aos
relatórios de análises de contas do governo federal dos últimos anos pelo Tribunal de Contas
de União, busca-se demonstrar a quantificação das renúncias de receita em geral em relação
às direcionadas à saúde, para ao final, sugerir-se a implementação no país de técnicas de
renúncia de receita que importem em uma obrigatória contraprestação direta do contribuinte
beneficiado, aferível pelo Ente Público.Assim, por meio de isenções onerosas tenta-se
demonstrar a possibilidade de se contornar melhor os problemas jurídicos das renúncias de
receitas gratuitas em prol do aumento da distribuição de serviços de saúde de uma forma mais
qualitativa. / This research involve financial legal, tax and administrative, especially with regard to public
health policies. Based on the theory of the political philosophy of Amartya Sen's health, from
the viewpoint that the state not only fulfills offer services to society, but must ensure that as
many people as possible have access to such services that the fact comply with the needs of
each; research, after enunciating the ways the state can waive tax revenue for through a policy
extrafiscal attract second (companies) and the third (nonprofit corporations) society, identifies
the legal forms that Brazil has been using since the last administrative reforms to attract the
private sector to establish partnerships of various kinds for the alternative to him, offering
more health for the population.At that stanchion the thesis raises some measures of internal
and external control is exercised by organs that carry out these activities in Brazil, as the
prosecutor, civil society, the Audit Courts to identify the key legal issues that these
partnerships State and second and third sector face in the provision of health services.Finally,
after a comparative analysis of structures with waiver of income on health in other countries ,
from research already undertaken in Brazil on certain species of resignation revenue for
health, as studies of the Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) and Regulatory
Agencies area National Health (ANS) and National Health Surveillance Agency (ANVISA),
correlating them to reports of analyzes of accounts of the federal government in recent years
by the Court of Union, seeks to demonstrate the quantification of waivers in general revenue
in relation to targeted health care to the end, suggesting to country implementation techniques
that imply waiver of revenue in a mandatory direct consideration of the taxpayer benefited
gaugeable the Public Entity.Thus,through exemptions costly attempts to demonstrate the
possibility of circumventing the problems better legal waivers of free prescriptions in favor of
increasing the distribution of health services in a more qualitative.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7503 |
| Date | January 2014 |
| Creators | SILVA, Maria Stela Campos da |
| Contributors | KZAM NETO, Calilo Jorge |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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