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Previous issue date: 2008-05-28 / Private autonomy is one of the main principles of Civil Law and it indicates the power
given by juridical order to people to rule their own juridical relationships. The private
autonomy concept itself reveals that this power isn t absolute. It means that people s
will must be conformed to public order rules and good behavior. Some of theses
limits are easy to be applied because they are detailed by law. However, there are
limits in juridical order that are general clauses, and other limits that even have
express determination, but are given by the dynamic of the system. In theses
hypothesis, its complex to define private autonomy limits, due to the inexistence of a
generic formula that can be applied to every situation. In these cases, the limits are
extract case by case, taking into consideration elements that, sometimes, are beyond
juridical order. This work aims to study private autonomy limits that are
consequences of the general clauses, the property social function, the contract social
function, the good-faith and from the conflict between private autonomy and
individual rights / A autonomia privada é um dos princípios estruturantes do Direito Civil e consiste no
poder que as pessoas têm de regulamentar suas relações jurídicas, nos limites
fixados pelo ordenamento jurídico. O próprio conceito de autonomia privada revela
que esse poder não é absoluto, o que significa que a vontade dos sujeitos deve
estar conformada a normas de ordem pública e aos bons costumes. Alguns desses
limites são de fácil aplicação por estarem detalhados na própria lei. Há, porém,
limites que estão contidos no ordenamento sob a forma de cláusulas gerais e outros
que sequer contam com determinação expressa, mas são depreendidos pela
dinâmica do sistema. Nessas hipóteses, a determinação dos limites à autonomia
privada é mais complexa, pois não há uma formulação abstrata aplicável a todas as
situações, devendo os limites ser extraídos caso a caso, levando em consideração
fatores que, às vezes, transcendem o próprio ordenamento jurídico. O propósito
dessa dissertação é estudar os limites à autonomia privada, decorrentes das
cláusulas gerais da função social da propriedade, função social do contrato, boa-fé
objetiva e da colisão entre a autonomia privada e os direitos individuais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8078 |
| Date | 28 May 2008 |
| Creators | Paul, Ana Carolina Lobo Gluck |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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