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Previous issue date: 2009-06-17 / The present monograph aims to formulate the description of the
metropolitan region in the Brazilian constitutional system.
Among the situations concerning the theme, the present work is focused
on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what
will happen to the competency, organization and administration of the area by the
district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a
urban sprawl.
The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges
from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition
of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions
related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using
public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and
sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the
intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions
concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the
ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the
regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas,
industrial activities and so on.
To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we
had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic
interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the
federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to
the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the
analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its
administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and,
for example, who is entitle of providing basic sanitation services / O presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional
da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro
Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do
município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e
como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração
da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada.
A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana
surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição
jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões
atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de
serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a
produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto,
a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal,
passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para
legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e
regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade
industrial etc.
Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região
Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à
interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o
sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o
direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente,
ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação,
competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios
e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8665 |
| Date | 17 June 2009 |
| Creators | Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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