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Previous issue date: 2017-03-29 / Propõe-se investigar o expansionismo do trabalho precário no Brasil e, especialmente, em relação às Organizações Sociais de Saúde, entidades privadas, sem fins lucrativos, que constituem o denominado “público não-estatal”, responsáveis pela prestação de serviços de saúde, bem como pela gestão privada de recursos provenientes do setor público. Buscou-se questionar de que forma a racionalidade governamental neoliberal opera na produção de relações de trabalho precárias e flexíveis notadamente a partir das Organizações Sociais de Saúde. Tendo como referencial teórico a “governamentalidade neoliberal”, situamos a precariedade e a flexibilidade das relações de trabalho que se desenvolvem nas Organizações Sociais de Saúde como produto de uma racionalidade governamental orientada pelos princípios de mercado, cujo marco político e institucional teve seu ápice na década de 1990, com a Reforma Gerencial do Estado, articulada e influenciada pelo economista Luiz Carlos Bresser-Pereira. A pesquisa tem como objetivos: a) Analisar a precariedade das relações de trabalho que se desenvolvem no interior das Organizações Sociais de Saúde a partir da governamentalidade neoliberal, categoria analítica elaborada por Michel Foucault; b) Articular elementos constitutivos dessa racionalidade governamental que nos permitam confrontar sua aplicação com a implementação de práticas e de políticas de estímulo ao trabalho precário; c) Contextualizar o intervencionismo jurídico na economia de mercado por meio da análise de proposta legislativa (PL nº 4330/204), bem como de decisão judicial (ADIn 1923/1998) que corroboram a adoção de práticas de estímulo ao trabalho precário no âmbito da saúde e, consequentemente, no enquadramento das Organizações Sociais de Saúde. A articulação de elementos constitutivos da categoria estruturante desta pesquisa permitiu vislumbrar o trabalhador como um capital humano e o Direito como um campo de intervenção na economia, ambos desdobramentos da indexação do governo e da sociedade pelo modelo da empresa. Da aplicação da teoria do capital humano aos apontamentos que sugerem uma intervenção biopolítica sobre a vida do trabalhador, analisamos como o trabalho humano se estabelece sob a ótica de uma racionalidade de governo mercadológica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilização, comprometendo substancialmente o exercício e a efetivação desse direito fundamental. / The aim is to investigate the expansionism of precarious labor in Brazil, especially in relation to Health Social Organizations, private non-profit entities that constitute the sector named “non-state public sphere”, responsible for providing health services and for the private management of public resources. We sought to question how the neoliberal governmental rationality operates in creating flexible and precarious labor relations in the Health Social Organizations. Having as a theoretical basis Foucault’s category of “neoliberal governmentality”, we situated the precariousness and flexibility of the labor relations that develop in the Health Social Organizations as a product of a governmental rationality oriented by market principles, whose political and institutional mark had its peak in the 1990s, with the Public Management Reform, articulated and influenced by the economist Luiz Carlos Bresser-Pereira. This research has the objectives of: a) analyzing the precariousness of labor relations that develop inside the Health Social Organizations, having the neoliberal governmentality, an analytical category created by Michel Foucault, as a starting point; b) articulating constitutive elements of this governmental rationality that allow us to confront the application of its rationality with the implementation of practices and policies that stimulate precarious labor; c) contextualizing legal interventionism in the market economy through the analysis of legislative proposal (PL nº 4330/204) and judicial decision (ADIn nº 1923/1998) that corroborate the adoption of practices of labor precariousness stimulation in the health sector, and, consequently, in the Health Social Organizations. The articulation of constitutive elements of the structuring category of this research has allowed for seeing the laborer as a human capital and the Law as a field of intervention in the economy – both being results of the indexation of government and society by the business model. From applying the theory of the human capital to the notes that suggest a biopolitical intervention in the life of the laborer, we analyzed how human labor is established in the point of view of a market rationality of government, weakening this laborer with its precariousness and flexibilization, compromising substantially the exercise and effectiveness of this fundamental right.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/94 |
| Date | 29 March 2017 |
| Creators | Salles, Shayene Machado |
| Contributors | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo, Leite, Carlos Henrique Bezerra, Ribeiro Junior, Humberto |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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