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ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALBERTO.pdf: 791996 bytes, checksum: 4c836d69c31c138ca744d32a9c64d121 (MD5)
Previous issue date: 2015-06-11 / The Assisted Human Reproduction is a set of medical techniques that aim to make a
woman pregnant when she or her partner or both do not have the natural ability to
procreate. In Brazil, from the 1980s, the practice came to be regarded as adequate
therapeutic indication the cases of sterility or infertility and, in our times, it is also viable
resource to those who, although they may generate, just do not want the natural way.
In the country, it has always been regulated so only by resolutions issued by the
Federal Council of Medicine, and the current no. 2013-2013. To be linked to
fundamental rights guaranteed in the Constitution, namely the right to life, the right to
procreation and the right to a family, such techniques manipulate values dear to man
and thus potential conflicts originated from it may result in a violation or tension
between those rights, pointing to the need for proper regulation of the matter by federal
law, which imposes for the procedure, requirements, limitations and sanctions and
oportunize the legislature, the reflection of interests needed to guard the dignity of
those involved and to safeguard the objectives inherent in the principle of legal
certainty. / A Reprodução Humana Assistida consiste em um conjunto de técnicas médicas que
objetivam fazer uma mulher engravidar, quando ela ou seu parceiro ou ambos, não
possuem a capacidade natural de procriar. No Brasil, a partir da década de 1980, a
prática passou a ser encarada como indicação terapêutica adequada a casos de
esterilidade ou infertilidade e, hodiernamente, é também recurso viável àqueles que,
embora possam gerar, apenas não o querem na forma natural. No país, ela sempre
foi regulada tão só por resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina,
sendo vigente a de nº. 2.013-2013. Por estar vinculada a direitos fundamentais
assegurados na Constituição Federal, quais sejam, o direito à vida, o direito à
procriação e o direito à constituição de família, tais técnicas manipulam valores caros
ao homem e, assim, possíveis conflitos dela advindos podem resultar em violação ou
tensão entre aqueles direitos, o que sinaliza para a necessidade de regulação
adequada da matéria por lei federal, que imponha para o procedimento, requisitos,
limites e sanções e oportunize ao Poder Legislativo, o sopesamento de interesses
necessários ao resguardo da dignidade dos sujeitos envolvidos e de salvaguarda dos
objetivos inerentes ao princípio da segurança jurídica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2741 |
| Date | 11 June 2015 |
| Creators | Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo |
| Contributors | Falconi, Luiz Carlos, Santos, Nivaldo dos, Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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