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Previous issue date: 2017-03-17 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of
definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms,
looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal
prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law / A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições
expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas
tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em
concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios
jurídicos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19879 |
| Date | 17 March 2017 |
| Creators | Britto, Lucas Galvão de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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