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Previous issue date: 2010-04-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper stemmed from the following question: How is the role of social assistance workers
being built as their work has recently been ruled as a government obligation? The Central
Social Assistance Service (SUAS) Human Resources Operational Rules (NOB-RH) were
enacted in 2006, thus comprising the first Executive Power regulation to clearly set forth the
requirement of holding a civil servant status to render social assistance services. The research
described here results from a review of applicable laws, works presented at Social Assistance
National Conferences, and transcriptions of CNAS and CIT meetings that cast some
discussion on this subject. Moreover, nationwide research data were examined as they
referred to social assistance public management in 2005 and 2006. The conclusions of this
paper apply not only to the advances achieved by social assistance regulations as a political
and regulatory tool, but also to the limitations and hindrances thereof. Most of the NOB-RH
social assistance management directives prescribe that the new regulations be in compliance
with the Brazilian constitution, thus placing social assistance public policies more clearly
within the public administration framework. This is significantly relevant to the field of social
assistance, given that favoritism to relatives upon assigning jobs is still practiced in
government offices. The most relevant improvement provided by the Rules lies on the
requirement to admission by means of a public contest along the lines of such burocratic
procedures as devised by Max Weber and later reviewed by Joan Subirats. On the other hand,
the limitations of the Rules were examined from two perspectives. First, the difficulty in
applying NOB-RH directives to the three government powers as a result of disagreement
between the Executive and the Legislative Powers. This particularly affects the enactment of
new positions and career plans that have an impact on public budgeting. Second, from the
perspective of NOB-RH internal aims, the limitations of the Rules were reviewed to the extent
that the very definition of work management fails to comply with the co-relations between
workers admitted by public contest and the actual access to users rights. These co-relations
are intrinsically related to a clear notion of the knowledge and information applied to provide
an effective response to the citizens concerns. It appears that the basic condition for moving
from technocratic logic towards actual democratic achievement of social assistance policies is
to guarantee the rights to social protection through social assistance. This should ultimately
work as the basis for all decisions related to financing, admission, and labor agreements in
this field / Esta dissertação partiu da seguinte questão norteadora: como vem se construindo o lugar dos
trabalhadores que atuam na política da assistência social em sua recente definição como dever
de Estado? A aprovação da Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS, em 2006,
foi a primeira regulação na qual o Poder Executivo afirmou de forma clara o lugar dos
trabalhadores e servidores públicos como condição para consolidar os serviços
socioassistenciais. A pesquisa baseou-se em análise documental de legislações, anais das
Conferências Nacionais de Assistência Social e transcrições das reuniões do CNAS e da CIT
dedicadas ao tema. Examinou ainda dados de pesquisas de abrangência nacional relativas à
gestão pública de assistência social nos anos 2005 e 2006. As conclusões indicam tanto os
avanços quanto os limites desse instrumento político e normativo. Grande parte das diretrizes
da NOB-RH relativas à gestão do trabalho prescreve o alinhamento ao texto constitucional,
demarcando com maior nitidez a política pública de assistência social no escopo da
administração pública. Este avanço tem para a assistência social especial valor, tendo em vista
a permanência de práticas de nepotismo ainda vigentes nos órgão públicos. A exigência de
consolidação de uma burocracia por meio do concurso público, no sentido construído por
Max Weber e atualizado por Joan Subirats, é certamente o maior avanço alcançado pela
Norma. O exame de seus limites se deu em dois ângulos. De um lado, pela dificuldade que
vem sendo enfrentada na efetivação das diretrizes da NOB-RH nas três esferas de governo em
função das tensões entre os poderes executivo e legislativo, especialmente no que se refere à
criação de cargos e planos de carreira, que impactam os orçamentos públicos. Do ponto de
vista da racionalidade interna da NOB-RH, seus limites são analisados especialmente pela
insuficiência que a definição de gestão do trabalho tem para responder às necessárias
correlações entre a presença de trabalhadores concursados e o acesso aos direitos pelos
usuários. Essas correlações passam, necessariamente, pelo aclaramento dos conhecimentos e
saberes capazes de prover respostas de qualidade à altura das lutas e desejos dos cidadãos.
Esta é a condição para a transposição, necessária, da uma lógica tecnocrática para uma
realização democrática da política de assistência social: tomar a garantia dos direitos à
proteção social de assistência social como crivo para as decisões relativas ao financiamento,
seleção e tipo de vínculo de seus trabalhadores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18029 |
| Date | 08 April 2010 |
| Creators | Ferreira, Stela da Silva |
| Contributors | Sposati, Aldaíza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, BR, Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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