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Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/3959 |
| Date | 16 September 2008 |
| Creators | Duarte Júnior, Dimas Pereira |
| Contributors | Resende, Paulo Edgar Almeida |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, PUC-SP, BR, Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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