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Previous issue date: 2007-06-01 / The main purpose of this study is to analyze the effects that the receipt of
social security benefits have upon work contracts. The impact of some social security
benefits is clearly evident in labor relations proving the legal, economic and social
relevance of this study, which is based on the attempt to resolve current controversial
issues arising in this area where research work is still lacking. Among the hypothesis
mentioned, we have found the possibility of suspension, interruption or termination of the
work contract, as well as the vesting of tenure rights as a result of receiving certain social
security benefits. As to the theoretical-methodological aspects, we collected and studied
articles and other doctrine pertaining to this subject, without disregarding the legislation
and former court decisions on the matter. The results obtained with the thesis lead us to
the conclusion that, the social security benefits granted due to disability cause the
suspension of the work contract (after the 16th day of leave of the employee), the benefits
granted due to retirement age or period of contribution cause termination of the work
contract, and tenure rights are assured in case of workmen s compensation or maternity
leave. The effects of the receipt of social security benefits can be observed also during
prior notice of dismissal or after termination of the work contract / O presente estudo tem por objetivo geral a análise dos efeitos do
recebimento dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho. O reflexo de
alguns benefícios previdenciários é evidente na relação trabalhista, o que demonstra
a relevância jurídica, econômica e social deste estudo baseado na tentativa de
resolver questões polêmicas e atuais desta área carecedora de pesquisa. Dentre as
hipóteses mencionadas, encontramos a possibilidade de suspensão, interrupção ou
extinção do contrato de trabalho, bem como a aquisição de estabilidade em virtude
do recebimento de alguns benefícios previdenciários. Com relação aos aspectos
teórico-metodológicos foram realizados coleta e estudo de artigos e demais
doutrinas pertinentes ao assunto, não deixando de lado a legislação e
jurisprudências relacionadas ao tema em análise. Os resultados alcançados com a
tese nos reportam à conclusão de que os benefícios previdenciários concedidos por
incapacidade suspendem o contrato de trabalho (após o décimo - sexto dia de
afastamento do segurado); aqueles decorrentes de idade avançada ou tempo de
contribuição, extinguem referido contrato e a estabilidade é garantida em caso de
concessão de benefício acidentário ou em decorrência de maternidade. Os efeitos
do recebimento dos benefícios previdenciários podem ser observados inclusive
durante o aviso prévio ou após o término do contrato de trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7560 |
| Date | 01 June 2007 |
| Creators | Mussi, Cristiane Miziara |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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