Sem trazer qualquer exceção explícita, a Constituição Federal estabelece o tratamento jurídico favorecido para as empresas de menor porte. Entretanto, o atual regramento diferenciado, intitulado Simples Nacional, constante na Lei Complementar nº 123/06, determina que dele não podem se beneficiar as empresas diminutas estruturadas na forma de sociedades por ações. Essa discriminação por modelo societário dificulta ou, até mesmo, inviabiliza a sobrevivência das startups, que necessitam da roupagem anônima fechada para acessar os recursos do capital de risco. Disto, o trabalho busca verificar a coerência das razões legislativas e doutrinárias conferidas à vedação de pequenas empresas em adotarem o regime tributário benéfico em virtude de sua organização societária. Para realizar essa tarefa, nós fazemos uma breve incursão histórica atinente às sucessivas leis brasileiras que introduziram diplomas incentivados em prol das organizações de menor envergadura, tendo como foco as normas discriminatórias por tipo societário. O exame da racionalidade discursiva dominante foi facilitado pelo uso do ferramental teórico crítico, especialmente a categoria da legalidade discriminatória. Em conclusão, defendemos que o intento oculto por detrás da norma que proíbe as pequenas sociedades anônimas de optarem pelo Simples Nacional foi o de conferir aparência legal a ações arbitrárias que intencionam tornar árduo, senão impossível, o acesso de pequenas empresas inovadoras a fontes externas de financiamento. / Without bringing up any explicit exception, the Federal Constitution establishes the favored legal treatment for smaller companies. However, the current differentiated regulation, called Simplified Taxation System (Simples Nacional), contained in the Complementary Law no. 123/06 determines that small corporations structured in the form of joint-stock companies cannot benefit from it. Such discrimination by corporate model makes it difficult or even impossible for startups, which need the closed anonymous aspect to access venture capital resources, to survive. From this, the work seeks to verify the coherence of the legislative and doctrinal reasons given to the prohibition of small companies to adopt the beneficial tax regime by virtue of their corporate organization. To accomplish this task, we make a brief historical incursion into the successive Brazilian laws that introduced incentive degrees for smaller organizations, focusing on discriminatory standards by type of company. The examination of the dominant discursive rationality was facilitated by the use of critical theoretical tools, especially the category of the discriminatory legality. In conclusion, we argue that the hidden attempt behind the rule prohibiting small corporations from opting for the Simplified Taxation System (Simples Nacional) was to give a legal appearance to arbitrary actions that intend to make it difficult, if not impossible, for small innovative companies to have access to external sources of financing.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-20062018-170109 |
| Date | 13 November 2017 |
| Creators | Patton, Ana Laura Javaroni |
| Contributors | Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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