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Previous issue date: 2009-11-30 / State intervention generally demands the purchase or rental of goods and services, and such acquisitions are subject to a number of indispensable legal frameworks. In the Brazilian State, Law 8.666 of 21 June 1993 and further norms regulate the necessity of a formal process, usually licitation. Given the importance of this subject to public and private spheres, one of the prerequisites of these formal contracting rules is the openness of public acts, and society s knowledge and accompaniment. The objective of this study is to investigate society s participation in public contracting, with the aim of debating theories surrounding the state/society relationship proposed by public political thought and authors in relation to legal aspects involving licitations. The principal question of this research is: despite the possibility of society s participation being predicted in the legal frameworks which orientate licitations, why is this social control not carried out? Why does it only occupy a secondary position to both individual and collective agents? In order to test some of this study s hypotheses, field research was carried out in the Coqueiral community in Aracaju, Sergipe, in relation to public acquisitions of goods and services during the period of May to September 2009. Research involved observation visits and guided interviews with the relevant community and public sector representatives. This project s hypotheses were confirmed, as this social control is not apparent, even in areas where popular participation is a strong component in asserting ones local rights, like in the Coqueiral community. / As interven??es que se efetivam atrav?s do Estado, de modo geral, exigem a compra ou a loca??o de bens e servi?os, e essas aquisi??es est?o condicionadas a marcos legais indispens?veis. Para isso, no Estado brasileiro, a Lei 8666, de 21 de junho de 1993 e outras normas regulam a necessidade de um procedimento formal, em regra, a licita??o. Haja vista a import?ncia do assunto para as esferas p?blicas e privadas, essas regras formais de contrata??o t?m como um dos pressupostos a transpar?ncia dos atos p?blicos, o conhecimento e o acompanhamento atrav?s da sociedade. Este trabalho de disserta??o tem como objetivo investigar a participa??o da sociedade nas contrata??es p?blicas e para este prop?sito dialoga com te?ricos da rela??o estado/sociedade, estudiosos de pol?ticas p?blicas e autores voltados aos aspectos jur?dicos relacionados ?s licita??es. A quest?o central desta pesquisa ? que, apesar da possibilidade de participa??o da sociedade estar prevista nos marcos legais que orientam as licita??es, por que esse controle social n?o se efetiva? Por que ocupa apenas uma posi??o secund?ria junto aos agentes individuais e coletivos? Para testar algumas hip?teses da pesquisa foi realizado um trabalho emp?rico na Comunidade Coqueiral, em Aracaju/SE, relativo ?s aquisi??es p?blicas de bens e servi?os durante o per?odo de maio a setembro de 2009, fazendo visitas de observa??o, fazendo entrevistas com roteiro junto a membros da referida comunidade e representantes do setor p?blico. As hip?teses do trabalho se confirmaram, pois esse controle social n?o vem se efetivando, mesmo em espa?os onde a participa??o popular ? um componente forte da cidadania local, como ocorre na Comunidade Coqueiral.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13576 |
| Date | 30 November 2009 |
| Creators | Silva, Maria An?ber Melo e |
| Contributors | CPF:02082330400, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4769916A5&dataRevisao=null, Costa, Jo?o Bosco Ara?jo da, CPF:49516671772, http://lattes.cnpq.br/4418972852075556, Jacintho, Jussara Maria Moreno, CPF:38812479553, http://lattes.cnpq.br/2598497735567955, Costa, Fernando Bastos |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais, UFRN, BR, Desenvolvimento Regional; Cultura e Representa??es |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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