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Previous issue date: 2010-06-14 / This dissertation intends to analyze the conflict resolution way called Arbitration,
due to the need of intensifying the application of the devices foreseen in the
Law of Arbitration (Law nº. 9.307/96), that aim to limit the Arbitration procedures
without removing what it has as fundamental, that is, the freedom of convention
of the parts and the choice for the judgement form, by equality before law or
legal right. A brief revision of literature concerning the history of the Arbitration
is made, with focus in Brazil and in the juridical nature of that institute,
approaching constitutional and arbitrable principles, in order to make possible
the relationship among them, mainly with respect to the resulting crisis in the
Judiciary. Based on the relationship among principles, themes as equality
before law, matter of public order, autonomy of parts will before the due legal
process and compulsory nature or not of the referee to adopt the linked
summary. The mark of this work is seeking for a better understanding about the
advantages of Arbitration, among them the decongestion of the Judiciary, and
forms of guaranteeing to one that opted for that solving conflicts way the
juridical safety / Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida
por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos
dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que visam limitar
o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a
liberdade de convenção das partes e a escolha pela forma de julgamento, por
equidade ou de direito. É feita uma breve revisão da literatura acerca da
história da Arbitragem, com foco no Brasil, e de sua natureza jurídica,
abordando os princípios constitucionais e os princípios da Arbitragem a fim de
viabilizar a relação entre eles, principalmente no que tange à crise resultante no
Judiciário. Com base na relação entre os princípios, serão tratados temas como
equidade, matéria de ordem pública, autonomia da vontade da parte diante do
devido processo legal e obrigatoriedade ou não de o árbitro adotar a súmula
vinculante. O escopo deste trabalho é buscar melhor compreensão sobre as
vantagens da Arbitragem, entre as quais o descongestionamento do Judiciário,
e formas de garantir aos que optam por esse meio de resolução de conflitos a
segurança jurídica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9029 |
| Date | 14 June 2010 |
| Creators | Menna, Fabio de Vasconcellos |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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