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Previous issue date: 2012-10-24 / In the following thesis we analyzed the relationship between Law and Accounting,
focusing on the effects of such relationship with regards to the taxes levied on revenues
and on income.
Our approach was based on Niklas Luhmann s systems theory, which enables us to
identify the clear segregation of the legal and accounting systems, as well as the extent
and way that such systems liaise between themselves.
Upon the definition of the theoretical references, we analyzed the legal limits
applicable to the formation of the accounting data that have effects on the legal
environment. We restricted the analysis to the accounting data that may be seen either as
tax trigger events and tax calculation bases, focusing on the constitutional principles
related thereto.
In order to make ourselves understood and taking into consideration that this thesis
is exclusively a legal study, we analyzed and commented on the main characteristics and
elements of the Accounting from the factual stand-point, in other words, we did not
discuss them as an Accounting academic. The only exception to such approach is related
to the characterization of the Accounting as a scientific system, to which we deemed
necessary weaving some comments on, due to the adoption of the theoretical proposal
aforementioned.
Finally, we also analyzed the constitutional authorization for the formation of
relevant data for tax purposes that are originated from accounting data, approaching a
number of critical aspects related to the theme, especially with regards to the
constitutional principles and the limits they impose to / No presente trabalho tratamos da relação entre Direito e Contabilidade,
especialmente os seus efeitos em matéria de tributos incidentes sobre receitas e renda.
Baseamo-nos, em nossa abordagem, na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann,
que permite vislumbrar uma nítida separação dos sistemas jurídico e contábil, assim como
as formas com que estes se relacionam.
Definido o referencial teórico, analisamos os limites jurídicos à constituição de
informações, no âmbito jurídico, representativas de informações contábeis que possam
constituir fatos jurídicos tributários e bases calculadas, mais especificamente os princípios
constitucionais que informam tal mister mais de perto.
Com o objetivo de nos fazermos compreendidos, procedemos a uma demonstração
das principais características da Contabilidade e de seus principais elementos, muito mais
sob a forma de constatações do que qualquer outra coisa, afinal trata-se, o presente
trabalho, de um estudo jurídico. O único ponto a este respeito em que tecemos
comentários críticos refere-se à caracterização da Contabilidade como sistema científico,
porquanto necessário ao desenvolvimento do trabalho nos moldes da proposta teórica que
adotamos.
E concluindo, tratamos da autorização constitucional à constituição de informações
utilizadas nas incidências tributárias representativas de informações contábeis, abordando
diversos aspectos críticos pertinentes ao tema, mormente os limites para tanto
estabelecidos pelos princípios constitucionais que analisamos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6001 |
| Date | 24 October 2012 |
| Creators | Nunes, Renato |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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