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Previous issue date: 2007-10-25 / The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct
its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that
discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent
(hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the
consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive
subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second
moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is
compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo
legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon.
Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of
this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and
the prescription of the ITCM / O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer
bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de
incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse
tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese
tributária), descrevendo os seus critérios material, espacial e temporal; e o
conseqüente (relação jurídica tributária), identificando os seus critérios pessoal
(sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Construída a
regra-matriz de incidência tributária, examina as normas da Lei n. 10.705/2000 do
Estado de São Paulo, objetivando verificar em que medida elas são compatíveis
com o perfil constitucional desse tributo. A seguir, a legislação paulista volta a ser
o foco, com a finalidade de se analisar o fenômeno da isenção do imposto sobre
transmissão causa mortis. Posteriormente, trata do lançamento tributário do
ITCM, constatando os traços peculiares a esse tributo, sobretudo quando apurado
no âmbito de processos judiciais. O tópico final visa enfrentar duas intrincadas
questões: a decadência e a prescrição do ITCM, onde se verifica, igualmente, que
esse imposto possui singularidades decorrentes da sua forma de apuração
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7711 |
| Date | 25 October 2007 |
| Creators | Prado, Clayton Eduardo |
| Contributors | Horvath, Estevão |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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