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Previous issue date: 2016-02-29 / objectives authorizing state intervention on economic domain, linked to the Growth
Acceleration Plan (PAC) 1 and 2, was editing more often tax rules hit the construction sector.
In this vein, this dissertation analyzes the interventionist aspect of the state of the construction
sector in order to discuss whether the edited tax rules have the power to induce the behavior
of economic agents subsector of residential buildings and what their socioeconomic
consequences. The work we used the inductive approach and adopted methodological
procedures based on bibliographic research and collection of secondary information, making
use of direct documentation of research technique, analyzing the contents of documents made
available by autonomous entities and federal agencies. After tracing the theoretical
framework, defining concepts and evaluate the economic and social principles that guided the
current National Housing Policy (NHP), leaning to the study of the tax rule of law, its
classification and identifying elements of an inducer tax law, in order to provide the reader
with greater mastery of the subject, the work critically assessed whether the tax rules created
in the midst of PNH induce the behavior of economic agents and served as aid instruments in
the promotion of social rights, especially the right to housing. And we came to the conclusion
that the tax rules introduced amid the current PNH induced behavior of the sub-sector
economic agents construction of residential buildings, helping to generate jobs, wealth
distribution and promotion of the right to housing, maximizing socioeconomic effects of the
current PNH. / Desde o início da crise mundial de 2008 que o Brasil, no bojo dos objetivos constitucionais
que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, atrelado aos Planos de
Aceleração do Crescimento (PACs) 1 e 2, vinha editando com mais frequência normas
tributárias que atingem o setor da construção civil. Nesta senda, a presente dissertação analisa
o aspecto intervencionista do Estado sobre o setor da construção civil, a fim de discutir se as
normas tributárias editadas tiveram o condão de induzir o comportamento dos agentes
econômicos do subsetor de edificações residenciais e quais seus reflexos socioeconômicos. O
trabalho utilizou-se do método indutivo de abordagem e adotou procedimentos metodológicos
com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de informações secundárias, fazendo
uso da técnica de pesquisa de documentação direta, analisando o conteúdo de documentos
disponibilizados por entidades autônomas e órgãos públicos federais. Após traçar o marco
teórico, delimitar conceitos e avaliar os princípios econômicos e sociais que direcionaram a
atual Política Nacional de Habitação (PNH), debruçando-se com o estudo da norma jurídica
tributária, sua classificação e os elementos identificadores de uma norma tributária indutora, o
trabalho avaliou criticamente se as normas tributárias criadas em meio ao PNH induziram o
comportamento dos agentes econômicos e serviram de instrumentos de auxílio na promoção
de direitos sociais, especialmente do direito à moradia. E chegou à conclusão de que as
normas tributárias exonerativas introduzidas em meio à atual PNH induziram o
comportamento dos agentes econômicos do subsetor da construção civil de edificações
residenciais, ajudando na geração de empregos, na distribuição de riqueza e na promoção do
direito à moradia, maximizando os efeitos socioeconômicos da atual PNH.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/8647 |
| Date | 29 February 2016 |
| Creators | Nóbrega, Felipe Crisanto Monteiro |
| Contributors | Franca Filho, Marcilio Toscano |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2181270620266257473, 600, 600, 600, -4135176491125537345, -7277407233034425144 |
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