CABRAL, Pedro Henrique de Araújo. Regra-matriz de incidência tributária como inference ticket. 2014. 103 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T12:53:49Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5) Previous issue date: 2014 / It is research function of linguistic Tax Incidence Rule-Matrix (general and abstract rule) through the dialectical confrontation of concepts brought by the theory of Paulo de Barros Carvalho with notions and tools of theoretical decent post by Marcelo Lima War, which concern notion of norms as Inferential Frame. Usually identifies general and abstract norm as a kind of prescription, linguistic arrangement expressive of a command. However, the contributions of studies in philosophy of language and philosophy of mind, allow to reassess the status of the legal norm in relation to its linguistic function, through the handling of instruments rarely used in traditional juridical doctrine. Thus, with this new theoretical tool, is undertaken to demonstrate that the function of such a rule-Matrix, far from expressing a prescription, in fact, meets the relevant and intriguing role Inference Ticket in the context of the legal justification of the behavior of users the tax law. / Trata-se de investigação da função linguística da Regra-Matriz de Incidência Tributária (regra geral e abstrata) por meio do confronto dialético dos conceitos trazidos pela teoria de Paulo de Barros Carvalho com noções e ferramentas do acervo teórico posto por Marcelo Lima Guerra, que dizem respeito à noção de Normas como Moldura Inferencial. Normalmente, identifica-se norma geral e abstrata como uma espécie de prescrição, arranjo linguístico expressivo de um comando. No entanto, as contribuições dos estudos em filosofia da linguagem e filosofia da mente, autorizam proceder a uma reavaliação do status da norma jurídica em relação a sua função linguística, por meio do manejo de instrumentos pouco utilizados pela doutrina jurídica tradicional. Assim, de posse desse novo instrumental teórico, empreende-se demonstrar que a função de tal Regra-Matriz, para longe de expressar uma prescrição, em verdade, cumpre o relevante e intrigante papel de Inference Ticket no contexto da justificação jurídica do comportamento dos utentes da norma tributária.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-11T15:49:11Z No. of bitstreams: 1 Hisashi Toyoda.pdf: 1775124 bytes, checksum: 8e7255786d810a32c9eae5ce9f60cbd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T15:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hisashi Toyoda.pdf: 1775124 bytes, checksum: 8e7255786d810a32c9eae5ce9f60cbd9 (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / This research was developed with the purpose of analyzing the content of the Brazilian Supreme Court’s decisions, in which the modulation institute’s effects of declared unconstitutional tax rules was applied, in order to verify if the requirements of the proper motivation and the moral adequacy of those judged were observed the fundamental requirement of the fair’s materialization through the maximum effectiveness of the tax payers’ rights. The study is based on a survey of the unconstitutionality’s declaratory decisions of tax rules that were applied by the modulation institute’s temporal effects. The content of these decisions is discussed in the face of the constitutional law primacy and, on a broader plane, the existence of a moral background that permeates the constitutional laws as a whole, which has its origins from traditions and values shared by the citizens’ community. This work was based on the analysis and discussion of the article 27´s application of brazilian law no. 9.868/99, which regulates modulation’s effects in tax laws’ verdict, in order to determine how the tax´s legal order has responded to the requirements of the rights’ realization in the life of tax payers and to what extent the jurisdictional activity is concerned with achieving that purpose. The inquiry demonstrates that the decisions regarding the application of the modulation’s effects of declared unconstitutionality’s tax norms have been made by the Brazilian Supreme Court's (BSC) judges in a way that favors the tax government administration, being based on a constitution’s reductionist vision, resulting in unfair decisions still which are formally valid. But without adequate justification, the BSC judges opted for simplifying solutions, with a consequentialist basis and an obvious purpose of ensuring tax pragmatism. However, without further discussion, what is happening is an insufficient justification, based essentially on political arguments. There is a clear need to change the interpretive paradigm, considering a moral background immanent to the Constitution. The research demonstrates the importance of redeeming the sense and meaning of morality for the ancients, particularly the Roman virtu’s conception, as a reference for the formulation of judicial decisions, in order to ensure the necessary connection between the moral background of constitutional norms, its fair interpretation, and the maximization of the taxpayers’ rights as fair’s concretization as community value and law fundamental telos. In this understanding, the greater effectiveness of the taxpayers’ rights goes through a more open exegesis, whereby the search for justice is not bound to paradigms based on the traditional view of the Constitution interpretation and its norms, but also based on moral argument, which confers the due acceptability to decisions by bringing them closer to the expectation and sense of the fair as a value defined by individuals in the process of elaboration and reconstruction of the traditions and goals of community life / Esta pesquisa foi desenvolvida com o propósito de analisar o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais foi aplicado o instituto da modulação de efeitos de normas tributárias declaradas inconstitucionais, para verificar se foram observados os requisitos da devida motivação e da adequabilidade moral desses julgados em face da exigência fundamental da materialização do justo por meio da máxima efetividade dos direitos dos cidadãos contribuintes. O estudo tem embasamento em um levantamento das decisões declaratórias de inconstitucionalidade de normas tributárias que foram alvo de aplicação do instituto da modulação de efeitos temporais. Discute-se o teor dessas decisões em face da primazia das normas constitucionais e, num plano mais amplo, da existência de um fundo moral que permeia o texto constitucional em seu todo, que tem suas origens na tessitura social das tradições e valores compartilhados pela comunidade dos cidadãos. Este trabalho teve por base a análise e discussão da aplicação do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, que disciplina o instituto da modulação, no julgamento de leis tributárias, visando determinar como o Direito tem respondido às exigências da materialização dos direitos na vida dos cidadãos contribuintes, e até que ponto a atividade jurisdicional se mostra preocupada em alcançar esse propósito. A pesquisa demonstra que as decisões versando sobre a aplicação da modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade de normas tributárias tem sido feita pelos Magistrados do STF de maneira a favorecer o Fisco, pautando-se em uma visão reducionista da Constituição, resultando em decisões injustas ainda que consideradas válidas formalmente. Mas sem uma fundamentação adequada, opta-se por soluções simplificadoras, de base consequencialista e evidente propósito de assegurar a praticabilidade tributária. Todavia, sem maior adensamento dos debates, o que ocorre é uma justificação insuficiente, baseada essencialmente em argumentos de política. Há uma evidente necessidade de mudar o paradigma interpretativo, considerando um fundo moral imanente à Constituição. A pesquisa demonstra a importância do resgate do sentido e significado da moralidade para os antigos, particularmente a concepção da virtus romana, como referência para a formulação das decisões judiciais, de maneira a assegurar a conexão necessária entre o fundo moral das normas constitucionais, a sua interpretação e a maximização dos direitos dos contribuintes como concretização do justo enquanto valor comunitário e telos fundamental do Direito. À luz desse entendimento, a maior efetividade dos direitos do cidadão contribuinte passa por uma exegese mais aberta, pela qual a busca do justiça não está presa a paradigmas baseados na visão tradicional da intepretação da Constituição e suas normas, mas fundamentada também em argumentação moral, o que confere a devida aceitabilidade às decisões ao aproximá-las da expectativa e sentido do justo como valor definido pelos indivíduos no processo de elaboração e reconstrução das tradições e objetivos da vida em comunidade

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pamela Kimi Shiraishi.pdf: 1259437 bytes, checksum: 488d180bf248e288c5a288a9f919f229 (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / Due to the raising globalization, members of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) started to worry about the prices of the products sold among the companies of the same group in different countries. Companies could sell their products to the affiliate located in another country for a lower price, failing to collect taxes in countries where the tax burden is higher and to transfer profit from actual sales to another country that has a lower tax burden. It was then, the OECD published a guide for transfer pricing, which was adopted by all its members. At the 90´s, Brazil has become part of the world trade scene and, from the fact that it is not a member of OECD, the lawmaker had to publish internal rules about this subject. The first legislation was instituted in 1996. Some changes was made, until, in 2002 the Internal Revenue Service of Brazil (IRS) published Normative Instruction 243, which significantly changed the calculation method Resale Price Less Profit (PRL), which caused an impasse between IRS and taxpayers. After 10 years of debates, in 2012 the government published a new law about transfer pricing putting an end on the discussions about the calculation on the adjustments from this point on. The lawmaker let the option for the taxpayer the adoption of the new rules for the related year 2012. According to this scenery, this dissertation analysed the evolution of the rules of transfer pricing in the world and in Brazil and the related calculation methodologies. It purposed verify the reason of the deadlock between the taxpayers and the tax authorities and organize an analysis of the most economically feasible option for the taxpayer for the year 2012. This analysis was made using calculations of hypothetical situations, which one brought a view behaviour of the adjustments to be made by the taxpayers. As an answer to these objectives obtained as a result that in none of the hypotheses the Normative Instruction 243 was the most beneficial to the taxpayer, while the laws 12.715 and 9.959 show a less overtax. However, to decide what is the better option between the laws, is up to each entity foment an analyse of all the products manufactured, once it is not possible to opt for both laws / Com o crescente processo de globalização, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passaram a se preocupar com os preços dos produtos praticados entre as empresas do mesmo grupo em países diferentes. As empresas poderiam vender seus produtos à sua coligada, localizada em outro país, por um preço mais baixo, deixando de recolher tributos em países nos quais a carga tributária é mais alta, bem como transferir o lucro das vendas efetivas para outro país que tenha uma tributação mais baixa. Foi então que a OCDE publicou um guia de preços de transferências, que foi adotado por todos os seus integrantes. Nos anos 90 o Brasil passou a fazer parte do comércio mundial e, pelo fato de não ser parte integrante da OCDE, o legislador teve que publicar as normas internas sobre este tema. A primeira legislação foi instituída em 1996. Algumas alterações foram feitas, até que, em 2002 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa 243, a qual mudou significativamente o cálculo do método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), o que causou um impasse entre o Fisco e os contribuintes. Após 10 anos de discussões, em 2012 o governo publicou uma nova lei tratando sobre preços de transferência o que colocou fim às discussões sobre o cálculo dos ajustes a partir daquele momento. O legislador deixou como opção ao contribuinte a adoção ou não das novas regras para o próprio ano de 2012. Diante deste cenário, esta dissertação analisou a evolução das regras de preços de transferência no mundo e no Brasil e suas respectivas metodologias de cálculo. Intencionou verificar a razão desse impasse existente entre o contribuinte e o Fisco e promover uma análise sobre a opção mais economicamente viável para o contribuinte para o ano de 2012. Esta análise foi feita por meio de cálculos de situações hipotéticas, as quais trouxeram uma visão do comportamento dos ajustes a serem feitos pelos contribuintes. Como respostas a estes objetivos obteve-se como resultados que em nenhuma das hipóteses a IN 243 foi a mais benéfica ao contribuinte, enquanto as Leis 12.715 e 9.959 apresentaram um ajuste menos oneroso. No entanto, para decidir qual é a melhor opção entre as Leis cabe à empresa promover uma análise de todos os produtos fabricados, uma vez que não é possível optar pelas duas normas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gyordano Kelton Alves Luz.pdf: 2770635 bytes, checksum: 364399c2c03224e55881b94a1609c488 (MD5) Previous issue date: 2010-10-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this study is to analyze the tax rule immunizing with the scope to reach the MIRIM - Irreducible Minimum Immunity. It is also studying RMIT - Rule-tax Impact Matrix creating Paulo de Barros Carvalho from two perspectives: static and dynamic. The work is innovative, because they are applied the lessons of Quantum Physics and the Theory of Relativity to reach MIRIM. Static perspective (application of Quantum Physics): We started a study stating that there are two types of rules: the legal and not legal. Specifically legal norms have a complex process of interpretation and application which is summarized in two "pathways generators": the meaning and normative. After hours of discussions we realized that the atom and the rule of law have a tax structure. Atoms are composed of quarks (Up, Down, Strange, Charmed, Bottom and Top) and legal tax provision consists of the criteria of RMIT (material, spatial, temporal, quantitative and staff). Deepening the comparison comes on the atomic elements (electrons, protons and neutrons) and the modal deontic normative (prohibited, obligatory and permitted). The combination of all atomic elements give rise to a final positive or negative charge. In the case of deontic modals which will be positive or negative is the approach to treatment of the subjects of tax relationship. Dynamic approach (application of the Theory of Relativity): In that instant is studied the influence of space and time. The space / time is described in the protasis normative, more specifically in the criterion space and time criterion. Applying the precepts of the theory of relativity, it was concluded the necessity of joining these two criteria, because a tenet of relativity is that time and space do not separate, thus creating a feature called quantum / relative. Therefore, we propose a "new" as well as RMIT complies with the precepts of the theory of relativity is thus more balanced, with two criteria in history (material and quantum / relative) and the consequent two criteria (quantitative and personal ). Leaving the following legal premise: if every legal tax rule, being a man of building (object of the cultural world) has a structure, so the tax rule immunizing also have to have a structure. That is the premise that underpins the work. The tax rule is divided into: a standard of conduct and standard structure. In the first applies to RMIT and in the second applies the MIRIM. The MIRIM is in line with the teachings of quantum physics, because there are two criteria in the protasis normative (legal and quantum well / relative) and two criteria in apodosei normative (subjective rights and legal duty). The MIRIM complies with the precepts of the Theory of Relativity, as space and time form a single normative criterion contained in the protasis. Finally, not only staying in theory will apply the standards in some MIRIM tax immunity / A proposta do presente trabalho é analisar a norma tributária imunizante com o escopo de chegar ao MIRIM Mínimo Irredutível da Imunidade. Também é estudado a RMIT Regra-Matriz de Incidência tributária criação de Paulo de Barros Carvalho sob duas perspectivas: estática e dinâmica. A obra é inovadora, pois são aplicados os ensinamentos da Física Quântica e da Teoria da Relatividade para chegar ao MIRIM. Perspectiva estática (aplicação da Física Quântica): Iniciamos o estudo afirmando que existem dois tipos de normas: as não jurídicas e as jurídicas. Especificamente as normas jurídicas têm um complexo processo de interpretação e aplicação que se resume em dois percursos geradores : do sentido e o normativo. Depois de horas de reflexões percebemos que o átomo e a norma jurídica tributária possuem uma estrutura. Os átomos são compostos pelos quarks (Up, Down, Strange, Charmed, Bottom e Top) e a norma jurídica tributária é composta pelos critérios da RMIT (material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal). Aprofundando a comparação chega-se nos elementos atômicos (elétrons, prótons e nêutros) e nos modais deônticos normativos (proibido, obrigatório e permitido). A associação de todos os elementos atômicos ocasionará uma carga final positiva ou negativa. No caso dos modais deônticos o que será positiva ou negativa é a conduta final dos sujeitos da relação jurídica tributária. Perspectiva dinâmica (aplicação da Teoria da Relatividade): Nesse átimo é estudada a influência do espaço/tempo. O espaço/tempo está descrito na prótase normativa, mais especificamente no critério espacial e o critério temporal. Aplicando os preceitos da Teoria da Relatividade, concluiu-se a necessidade da junção desses dois critérios, pois um dos princípios da relatividade é que o tempo e o espaço não se separam, criando assim o critério chamado quântico/relativo. Sendo assim, propomos uma nova RMIT que além de está de acordo com os preceitos da teoria da relatividade fica, assim, mais harmoniosa, com dois critérios no antecedente (material e quântico/relativo) e dois critérios no conseqüente (quantitativo e pessoal). Saindo da seguinte premissa jurídica: se toda norma jurídica tributária, por ser uma construção do homem (objeto do mundo cultural), tem uma estrutura, logo, a norma tributária imunizante também tem que possuir uma estrutura. Essa é a premissa que sustenta o trabalho. A norma tributária é dividida em: norma de conduta e norma de estrutura. Nas primeiras aplica-se a RMIT e nas segundas aplica-se o MIRIM. O MIRIM está em sintonia com os ensinamentos da Física Quântica, pois nele encontram-se dois critérios na prótase normativa (bem jurídico e quântico/relativo) e mais dois critérios na apódose normativa (direito subjetivo e dever jurídico). O MIRIM está de acordo com os preceitos da Teoria da Relatividade, pois o espaço e o tempo formam um único critério contido na prótase normativa. Por fim, para não ficar apenas no plano teórico aplicaremos o MIRIM em algumas normas de imunidade tributária

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:13:49Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1200984 bytes, checksum: 52de414bfb9dda6384a873008beb76c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T16:13:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1200984 bytes, checksum: 52de414bfb9dda6384a873008beb76c2 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / objectives authorizing state intervention on economic domain, linked to the Growth Acceleration Plan (PAC) 1 and 2, was editing more often tax rules hit the construction sector. In this vein, this dissertation analyzes the interventionist aspect of the state of the construction sector in order to discuss whether the edited tax rules have the power to induce the behavior of economic agents subsector of residential buildings and what their socioeconomic consequences. The work we used the inductive approach and adopted methodological procedures based on bibliographic research and collection of secondary information, making use of direct documentation of research technique, analyzing the contents of documents made available by autonomous entities and federal agencies. After tracing the theoretical framework, defining concepts and evaluate the economic and social principles that guided the current National Housing Policy (NHP), leaning to the study of the tax rule of law, its classification and identifying elements of an inducer tax law, in order to provide the reader with greater mastery of the subject, the work critically assessed whether the tax rules created in the midst of PNH induce the behavior of economic agents and served as aid instruments in the promotion of social rights, especially the right to housing. And we came to the conclusion that the tax rules introduced amid the current PNH induced behavior of the sub-sector economic agents construction of residential buildings, helping to generate jobs, wealth distribution and promotion of the right to housing, maximizing socioeconomic effects of the current PNH. / Desde o início da crise mundial de 2008 que o Brasil, no bojo dos objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, atrelado aos Planos de Aceleração do Crescimento (PACs) 1 e 2, vinha editando com mais frequência normas tributárias que atingem o setor da construção civil. Nesta senda, a presente dissertação analisa o aspecto intervencionista do Estado sobre o setor da construção civil, a fim de discutir se as normas tributárias editadas tiveram o condão de induzir o comportamento dos agentes econômicos do subsetor de edificações residenciais e quais seus reflexos socioeconômicos. O trabalho utilizou-se do método indutivo de abordagem e adotou procedimentos metodológicos com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de informações secundárias, fazendo uso da técnica de pesquisa de documentação direta, analisando o conteúdo de documentos disponibilizados por entidades autônomas e órgãos públicos federais. Após traçar o marco teórico, delimitar conceitos e avaliar os princípios econômicos e sociais que direcionaram a atual Política Nacional de Habitação (PNH), debruçando-se com o estudo da norma jurídica tributária, sua classificação e os elementos identificadores de uma norma tributária indutora, o trabalho avaliou criticamente se as normas tributárias criadas em meio ao PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos e serviram de instrumentos de auxílio na promoção de direitos sociais, especialmente do direito à moradia. E chegou à conclusão de que as normas tributárias exonerativas introduzidas em meio à atual PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos do subsetor da construção civil de edificações residenciais, ajudando na geração de empregos, na distribuição de riqueza e na promoção do direito à moradia, maximizando os efeitos socioeconômicos da atual PNH.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mantovanni Colares Cavalcante.pdf: 1132580 bytes, checksum: e7dbe998a4f456037093139124a59c4a (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / The proposal of this thesis is to demonstrate that the effects attributed by the Supreme Court on judicial review can not be defined without proper bond with the previous steps to the judgment of the legal action; and this modulation, considered the technique to restrict the effects of the declaration of unconstitutionality, or determine that a statement only be valid from the final judgment, from decision or other time as may be fixed, and this effects are more relevant in relation to norm of tax law, because of weakening of judicial review in a special appeal, and the strengthening of abstract judicial review, which is the analysis of tax law without regard to the particular case. As a methodological option, the thesis covers the fields of Constitutional Law, Tax Law and Procedural Law, supported by legal texts and decisions of the Supreme Court, anchored in one of the elements of the Paulo de Barros Carvalho theory of tax law, and its construction within the jurisdiction, and Pontes de Miranda theory of preponderance of loads efficacy, in order to demonstrate that there is a specific efficacy in relation to the court decision, which is to procedural efficacy. From these premises, the thesis contains a defense that modulation is the result of a link between the nature of the legal action and its efficacy from the force generated by procedural technique of kinetic energy. In the end, we present suggestions that the modulation could not be an isolated act in the judgment of Supreme Court, on the constitutionality control, with suggestion's split into three guidelines, to serve as parameters in the use of modulation, from the most rigorous, and through a median suggestion, to arrive at a proposal to set minimum procedural standards / A proposta da presente tese consiste em demonstrar que os efeitos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade não podem ser definidos sem o devido vínculo com as etapas anteriores ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade; e essa modulação, tida como a técnica de restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou de determinar que tal declaração só tenha validade a partir do trânsito em julgado, da decisão ou de outro momento que venha a ser fixado, se mostra mais relevante em relação à norma tributária, por causa do enfraquecimento do controle de constitucionalidade realizado em recurso extraordinário, e do fortalecimento do controle abstrato de constitucionalidade, em que se tem a análise da norma tributária independentemente da existência de caso concreto. Como opção metodológica, a tese percorre os caminhos do Direito Constitucional, do Direito Tributário e do Direito Processual, tendo como suporte textos jurídicos e decisões do Supremo Tribunal Federal, ancorada em um dos elementos da teoria da norma tributária de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, o da sua construção no âmbito da jurisdição, e na teoria da preponderância das cargas de eficácia de Pontes de Miranda, a fim de demonstrar que existe uma eficácia específica em relação à decisão judicial, que é a eficácia processual. A partir dessas premissas, faz-se a defesa de que a modulação é consequência de um vínculo existente entre a natureza da ação e a eficácia respectiva, a partir da força gerada pela técnica processual da energia cinética. No final, apresentam-se sugestões para que essa modulação não continue a ser um ato isolado e posterior ao julgamento elaborado pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, desdobradas em três diretrizes, a servir de parâmetros no uso da modulação, desde a mais rigorosa, passando por uma sugestão mediana, até se chegar a uma proposta de fixação de mínimos critérios procedimentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Agustinho Tagliari.pdf: 3163882 bytes, checksum: 144e3c325f435e9659b1cd258f3d128e (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 / This study aims at examining the role principles play in the activity of the interpreter of the rule of law construction (especially the matrix-rule of tax incidence, RMIT) within the limits of Brazillian Law´s Democratic State, instituted by a steering and social Constitution whose principles establish a commitment to eradicate poverty and minimize social inequality. The major objective, based on premises set by the commonly called linguistic turn and philosophical hermeneutics , is to analyze the ability that principles have of, in the above mentioned process of composing the rule, rendering the constitutional tax law viable. It is thus justified because it may contribute to the study of the function that principles fulfill in the process of creating a tax law, as well as to a better understanding of how such participation works, always aiming at achieving real tax justice. The theme is developed within the scope of the three language dimensions: syntactics, semantics and pragmatics, based on the relating literature and jurisprudence, and addresses the following topics: i linguistic construction of reality by means of interpretation; ii the idea of law as a communication system (of language) composed of principles and rules (normative language) that build up its repertoire; iii the RMIT s structure; iv the structure of principles and their function, jointly with rules (both legal norms lato sensu), in constituting the legal norm stricto sensu; v the general constitutional principles and tax constitutional principles in their capacity of establishing objective limits ; vi the interpretation of law from the standpoint of premises established by the linguistic turn and by Heidegger s and Gadamer s philosophical hermeneutics and its application in the scope of Brazilian Law s Democratic State; vii the proposal of interpreting law as a language system, devised by Paulo de Barros Carvalho; viii the law interpreter/enforcer activity and the path treaded thereby for creating the RMIT, with a focus on the participation and influence of tax constitutional principles in this process. The study points out the need to effectively replace juspositivism with (neo) constitutionalism, and hermeneutics with philosophical hermeneutics, with the ensuing acknowledgement of principles as determinants of the activity of creating any legal norm. Under Brazilian Law´s Democratic State instituted by the Constitution of 1988 there is no room for the mechanical application of rules. Constitutional principles must, therefore, be part of the RMIT construction, determining the meaning of the rules that state its criteria (material, temporal, spatial etc.) for the effective concretization of tax constitutional justice and sothat (tax) law fulfills its function as an agent of social change / O presente trabalho pretende examinar a participação dos princípios na atividade do intérprete de construção da norma jurídica (em especial da RMIT) nos limites do Estado Democrático de Direito brasileiro, instituído por uma Constituição dirigente e social, cujo conteúdo principiológico estabelece o compromisso de erradicar a pobreza e minimizar as desigualdades sociais. Nessa linha, tem como objetivo maior, a partir das premissas fixadas pelo denominado giro lingüístico e pela hermenêutica filosófica , analisar a aptidão dos princípios para, no citado processo de construção da norma, viabilizar a concretização da justiça constitucional tributária. Sua elaboração se justifica, portanto, na medida em que pode contribuir para o estudo da função dos princípios no processo de construção da norma tributária, bem como para uma melhor compreensão da operacionalização dessa participação, tendo sempre em vista a concretização da justiça tributária. O tema é desenvolvido no âmbito das três dimensões da linguagem: sintática, semântica e pragmática, com base na literatura e na jurisprudência a ele relacionadas, e passa pelo exame dos seguintes assuntos: i a construção lingüística da realidade por meio da interpretação; ii a noção de direito como sistema comunicacional (de linguagem) constituído por princípios e regras (linguagem normativa), que compõem seu repertório; iii a estrutura da RMIT; iv a estrutura dos princípios e sua função, em conjunto com as regras (ambas normas jurídicas lato sensu), na constituição das norma jurídica stricto sensu; v os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais tributários enquanto enunciados jurídicos que fixam valores com alta carga de indeterminação e enquanto enunciados que fixam limites objetivos ; vi a interpretação do direito a partir das premissas fixadas pelo giro lingüístico e pela hermenêutica filosófica de Heidegger e de Gadamer e sua aplicação no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro; vii a proposta de interpretação do direito como um sistema de linguagem formulada por Paulo de Barros Carvalho; viii a atividade do intérprete/aplicador do direito e o percurso por ele trilhado para a construção da RMIT, com ênfase à participação e à influência dos princípios constitucionais tributários nesse processo. O estudo aponta para a necessidade de uma efetiva superação do juspositivismo pelo (neo)constitucionalismo, e da hermenêutica como método pela hermenêutica filosófica, com o respectivo reconhecimento dos princípios como determinantes da atividade de construção de toda e qualquer norma jurídica. No Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988 não há espaço para a aplicação mecânica de regras. Os princípios constitucionais devem, assim, participar da construção da RMIT determinando o sentido das regras que enunciam seus critérios (material, temporal, espacial etc.) para uma efetiva concretização da justiça constitucional tributária e para que o direito (tributário) assuma sua função de agente de transformação social