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Previous issue date: 2013 / Esta dissertação pretende analisar a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho em matéria ambiental do trabalho, em especial, quanto
ao trabalho em minas, visando identificar os pontos de compatibilidade e/ou
incompatibilidade com a concepção doutrinária de proteção à ambiência
laboral. Para tanto, foram utilizados julgados selecionados pela
Coordenadoria de Jurisprudência do TST, em decorrência da Resolução nº
96/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institucionalizou, no
âmbito da Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro.
A divisão das decisões em grupo ficou a critério da própria
Coordenadoria de Jurisprudência do TST, que selecionou julgados no período
que compreendeu 2000 até o primeiro trimestre de 2013. Buscar-se-á, como
critério de pesquisa, as bases do TST acerca do tema “Mineradoras”, para
estudar: i) a terceirização de atividades de mineração; ii) a responsabilidade
subsidiária da tomadora quando há prestação de serviços relacionados com a
sua atividade-fim; iii) a aplicação da responsabilidade objetiva em caso de
acidentes do trabalho por ser a mineração considerada uma atividade de risco;
iv) a impossibilidade de norma coletiva reduzir o prazo estabelecido no art. 118
da Lei n. 8.213/1991; v) a supressão dos intervalos de descanso previstos no
art. 298 da CLT; vi) o estabelecimento do pagamento do adicional de
periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco; vii) a
impossibilidade de prorrogação ou de compensação da jornada de trabalho,
sem autorização da autoridade competente em matéria de higiene e de
segurança do trabalho; e, por fim, viii) a não aplicação do disposto no art. 58, §
1º, da CLT ou da Súmula 366/TST em relação ao tempo despendido pelo
empregado para deslocar-se da boca da mina até o local de trabalho e viceversa,
onde-se procurou identificar os argumentos mais comuns, presentes
nesses julgados, referente à proteção do meio ambiente laboral. / The present paper aims to analyze the performance of the Superior
Labor Court (“TST”) through its case law on workplace environment, particularly
concerning mining work, pursuant to identify the points of compatibility and / or
incompatibility with the doctrinal protection given to the workplace environment.
For this paper we used cases selected by the TST’s Jurisprudence
Coordination, in consequence of Resolution n° 96 of the Supreme Council of
the Labour Court, adopted in March 24th, 2012, that institutionalized the Safe
Work Program.
The Coordinator of Jurisprudence of the TST determined the
criteria in which the categories were separated. The chosen period comprised
from 2000 to the first quarter of 2013, and it was used as search criteria the
term "Mining Companies" with several key cases, such as: i) outsourcing of
mining activities; ii) subsidiary liability of the mining company when there are
services related to its core business; iii) implementation of strict liability in case
of accidents at the workplace, since mining is considered a risk driven activity;
iv) impossibility of “Collective Norm” to reduce the deadline established in the
art. 118 of Federal Law n° 8.213/1991; v) suppression of any breaks provided in
art. 298 of the Labor Code; vi) establishment of a proportionate system - based
on the length of exposure to outstanding risk - for the compliance with the
mandatory additional hazard payment; vii) impossibility of compensation or
extension of working hours without permission of the competent authority on
hygiene and safety; and, finally, viii) non observance of the provisions of art. 58,
§ 1 of the Labor Code or of the Ruling n° 366/TST in regards to the time spent
by the employees to move from the beginning of mine to their workplace and
vice versa.
Based on the results of such research, it was identified the most
common arguments listed in the cases, referring to the protection of the
workplace environment.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7372 |
| Date | January 2013 |
| Creators | ROCHA, Maria de Nazaré Medeiros |
| Contributors | NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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