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Previous issue date: 2013-05-15 / The present work has as objective the taxation exam upon the profits from investment abroad earned by Brazilian companies. In such a way, we will analyze the conformation of the constitutional principles that determines the Brazilian legal system, the principles which hold the income. We will analyze the new writing of article 43 of the National Tax Code, which was modified to allow to the taxation of the profits generated in the exterior by ordinary law, as well as will cover the concept of economic and legal availability in order to try to validate if this sign determined by the legislator possess coherence with the superior norm that granted validity to it / A presente dissertação tem como objetivo a análise dos os lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, eleito pelo legislador positivo como signo de riqueza para a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Para tanto, analisaremos a conformação dos princípios constitucionais que delimitam o sistema jurídico brasileiro e os princípios tributários atinentes a renda. Analisaremos a nova redação do artigo 43 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, que foi alterada para permitir a tributação dos lucros gerados no exterior com base em lei ordinária. Percorreremos o conceito de disponibilidade econômica e jurídica de forma a tentarmos validar se esse signo determinado pelo legislador ordinário possui coerência com a norma superior que lhe concedeu validade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6140 |
| Date | 15 May 2013 |
| Creators | Fragoso, Roberto Perez |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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