Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Perez Fragoso.pdf: 2156005 bytes, checksum: 0987d043591de9da3e963c63be6aa653 (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / The present work has as objective the taxation exam upon the profits from investment abroad earned by Brazilian companies. In such a way, we will analyze the conformation of the constitutional principles that determines the Brazilian legal system, the principles which hold the income. We will analyze the new writing of article 43 of the National Tax Code, which was modified to allow to the taxation of the profits generated in the exterior by ordinary law, as well as will cover the concept of economic and legal availability in order to try to validate if this sign determined by the legislator possess coherence with the superior norm that granted validity to it / A presente dissertação tem como objetivo a análise dos os lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, eleito pelo legislador positivo como signo de riqueza para a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Para tanto, analisaremos a conformação dos princípios constitucionais que delimitam o sistema jurídico brasileiro e os princípios tributários atinentes a renda. Analisaremos a nova redação do artigo 43 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, que foi alterada para permitir a tributação dos lucros gerados no exterior com base em lei ordinária. Percorreremos o conceito de disponibilidade econômica e jurídica de forma a tentarmos validar se esse signo determinado pelo legislador ordinário possui coerência com a norma superior que lhe concedeu validade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Francisco de Miranda.pdf: 352125 bytes, checksum: 742e8e3cc68c622563082bd06cf42c5d (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where the income is produced. After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation of income tax of foreigner subsidiary companies. In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution of the profits / Devido ao fenômeno da globalização, o princípio da territorialidade foi substituído pelo princípio da universalidade world wide income taxation , passando a considerar tributáveis os rendimentos auferidos pelas empresas com sede no Brasil, independentemente do lugar onde os rendimentos são produzidos. Após diversas alterações legislativas e decisões jurisprudenciais acerca do tema da tributação universal da renda, a Lei n.º 12.973/2014 trouxe uma nova sistemática sobre a contabilização e a tributação do lucro auferido no exterior por coligadas e controladas. Nesse contexto, é fundamental o estudo dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, para se averiguar se no caso em questão há a hipótese de incidência tributária do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido ou se esta ocorre somente quando da efetiva distribuição do lucro

Thesis (MBA.) -- University of Limpopo, 2022 / This research aimed to find out if there is a link between government financial assistance to small-scale hotels and their financial performance in Limpopo province, South Africa. The objectives of the study is to examine the impact of government financial assistance on three financial performance measures, namely, sales turnover, net profits and net asset growth of the small scale-hotels. The research used a quantitative approach. Secondary panel data was collected from the financial statements of six small-scale hotels from 2015 to 2018. Data were analyzed using multiple regression model to arrive at the conclusion. The findings from the data analysis reveal that government financial assistance positively and significantly impact the growth in sales turnover and net profits of the small-scale hotels. Furthermore, the findings show that there is no significant relationship between government financial assistance and net asset growth of small scale hotels. The findings of this research have practical implications for the companies operating in the small-scale hotel sector. In addition, the findings of this study is important for the policy makers, as it highlights the policy gaps existing in the sector. The study recommends further research to examine the relationship between government financial assistance to small-scale hotels and their financial performance.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1161112 bytes, checksum: 4745ef914408134f883713606c3519d9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This work aims to examine taxation on compensation received by entertainers and sportspeople for the license granted to third parties to use their image rights. Current legislation approaches the matter in a generic way, either equating the use of an image right to a simple obligation to use or to an obligation to give or even not specifically regulating the subject. Therefore, we will present an investigative method by means of which it is possible to consistently decide whether or not to levy taxes in such operations. The proposal herein is to start examining the transaction concerning the use of an image by identifying the main activity agreed in order to subsequently evaluate if such rendering implies an obligation whose legal nature is either to do or to give. The conclusion for charging or not the various taxes will result from the comparison between each tax s material aspect and the legal nature of the analyzed obligation. Notwithstanding, we aim to previously define the characteristic features of personality rights, especially image rights, in order to be able to indicate the constitutional protection provided to the image in its several aspects: social image, sole external image and group external image, differentiating them from arena rights. The purpose is also to analyze distinctive features of the image, which make it a sole and unique right, as well as its legal nature from the several theories developed by the doctrine so as to define the parameters of the image. It is only after the abovementioned definition that this work will effectively examine the compensation gained by the image rights holder. The identification of the main activities involved and their legal nature will allow one to decide on the subsumption of facts concerning the use of the images of entertainers and sportspeople to the following taxes: Municipal Tax on Services (ISS), State Tax on Distribution of Goods, Transport and Communication Services (ICMS), Income Tax (IR), Social Contribution on Net Profits (CSL), Contribution for the Social Integration Program (PIS) and Contribution for the Financing of Social Security (COFINS), Contribution for Economic Intervention Royalties (CIDE-royalties) and Import and Export Duty. By examining the taxation by Income Tax, we will also analyze the possibility of entertainers and sportspeople to constitute legal entities aiming to exploit personal rights and the situations in which it is accepted to disregard the corporate entity. Finally, the paper will address the taxation regime applicable to international transactions comprising the use of the image of those entertainers and sportspeople, in situations which the purpose is an obligation to do and in those in which the purpose is an obligation to give, in compliance with OECD Model Convention and the treaties signed by Brazil in order to avoid double taxation / O trabalho tem por objetivo examinar a tributação da contraprestação recebida por artistas e esportistas em decorrência da licença concedida a terceiros para o uso do direito sobre a sua imagem. Como a legislação existente trata do assunto de forma genérica, ora equiparando a sua utilização a uma obrigação de fazer, ora a uma obrigação de dar, ou mesmo não regulando especificamente a matéria, apresentamos um método investigativo pelo qual é possível concluir com consistência pela incidência ou pela não incidência dos tributos nessas operações. A proposta aqui trazida é a de se examinarem os negócios que envolvam a utilização da imagem a partir da identificação da atividade-fim contratada, para, posteriormente, avaliar se tal prestação consiste em uma obrigação cuja natureza jurídica é de um fazer ou de um dar. A conclusão pela cobrança ou não das espécies tributárias decorrerá do confronto da materialidade de cada uma delas com a natureza jurídica da obrigação analisada. Antes, porém, vamos fixar os traços característicos dos direitos da personalidade e, em especial, do direito de imagem, passando a apontar a tutela constitucional conferida à imagem nas suas diferentes vertentes: atributo, retrato e retrato em obras coletivas, diferenciando-as do direito de arena. Também serão analisados os traços caracterizadores da imagem, que a tornam um direito único e singular, bem como a sua natureza jurídica a partir das diversas teorias desenvolvidas pela doutrina, a fim de delinear os contornos da imagem. Somente após isso é que o estudo passará efetivamente a examinar a contraprestação auferida pelo detentor da imagem, com base na identificação das atividades-fim envolvidas e sua natureza jurídica para concluir pela sujeição ou não dos fatos envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas ao ISS, ao ICMS, ao IR, à CSL, ao PIS e à COFINS, à CIDEroyalties, ao Imposto de Importação e ao de Exportação. Ao se examinar a tributação pelo IR, também será analisada a possibilidade de artistas e esportistas constituírem pessoas jurídicas com a finalidade de explorar direitos personalíssimos e as situações em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o estudo abordará o regime jurídico tributário aplicável às transações internacionais envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas, nas situações em que o fim pretendido é um fazer e naquelas em que ele consiste em um dar, diante do disposto na Convenção Modelo OCDE e nos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda