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Análise da incidência dos tributos sobre a renda dos lucros auferidos por investidas no exteriorFragoso, Roberto Perez 15 May 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-05-15 / The present work has as objective the taxation exam upon the profits from investment abroad earned by Brazilian companies. In such a way, we will analyze the conformation of the constitutional principles that determines the Brazilian legal system, the principles which hold the income. We will analyze the new writing of article 43 of the National Tax Code, which was modified to allow to the taxation of the profits generated in the exterior by ordinary law, as well as will cover the concept of economic and legal availability in order to try to validate if this sign determined by the legislator possess coherence with the superior norm that granted validity to it / A presente dissertação tem como objetivo a análise dos os lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, eleito pelo legislador positivo como signo de riqueza para a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Para tanto, analisaremos a conformação dos princípios constitucionais que delimitam o sistema jurídico brasileiro e os princípios tributários atinentes a renda. Analisaremos a nova redação do artigo 43 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, que foi alterada para permitir a tributação dos lucros gerados no exterior com base em lei ordinária. Percorreremos o conceito de disponibilidade econômica e jurídica de forma a tentarmos validar se esse signo determinado pelo legislador ordinário possui coerência com a norma superior que lhe concedeu validade
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Efeitos da diversificação de ativos na eficiência da gestão dos investimentos dos fundos de pensão brasileirosSilva, Luiz da Penha Souza da 31 January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / O objetivo principal desta dissertação foi avaliar a alocação dos ativos dos fundos de
pensão brasileiros considerando quatro cenários factíveis dentre eles um que
pressupõe estabilidade econômica com taxas de juros reais em torno de 4% ao ano.
O modelo utilizado foi o da teoria de carteiras proposto por Harry Markowitz. Os
resultados da pesquisa mostraram que no cenário com taxas de juros reais de 4%
ao ano, o retorno esperado para o mesmo risco de uma carteira atual,
hipoteticamente representativa da carteira dos fundos de pensão brasileiros, foi de
4,53% ao ano, já com os ativos domésticos de maior risco na carteira. Por outro
lado, incluindo investimentos no exterior esse retorno ficou na faixa de 4,78% a
5,41% ao ano, mesmo considerando o risco cambial. A pesquisa explorou também
os limites para alocação e os resultados mostraram que a imposição de limites
provocou um aumento do risco, deslocando a fronteira eficiente para a direita.
Assim, o trabalho apresenta elementos que contribuem de maneira significativa para
o debate desse importante tema, subsidiando a gestão dos fundos de pensão e o
órgão regulador na revisão do normativo que disciplina o assunto. O trabalho
concluiu, tecnicamente, que em qualquer cenário os fundos de pensão brasileiros
podem melhorar ainda mais a eficiência na alocação dos recursos e no cenário de
estabilidade com taxas de juros reais em torno de 4% ao ano é imprescindível a
alocação em ativos alternativos incluindo investimentos no exterior
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O momento da tributação dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exteriorMiranda, Fabiana Francisco de 18 September 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-09-18 / Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been
replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now
considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where
the income is produced.
After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation
of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation
of income tax of foreigner subsidiary companies.
In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal
availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income
tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution
of the profits / Devido ao fenômeno da globalização, o princípio da territorialidade foi
substituído pelo princípio da universalidade world wide income taxation , passando a
considerar tributáveis os rendimentos auferidos pelas empresas com sede no Brasil,
independentemente do lugar onde os rendimentos são produzidos.
Após diversas alterações legislativas e decisões jurisprudenciais acerca do tema da
tributação universal da renda, a Lei n.º 12.973/2014 trouxe uma nova sistemática sobre
a contabilização e a tributação do lucro auferido no exterior por coligadas e controladas.
Nesse contexto, é fundamental o estudo dos conceitos de disponibilidade
econômica e jurídica, para se averiguar se no caso em questão há a hipótese de
incidência tributária do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido
ou se esta ocorre somente quando da efetiva distribuição do lucro
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