Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Francisco de Miranda.pdf: 352125 bytes, checksum: 742e8e3cc68c622563082bd06cf42c5d (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where the income is produced. After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation of income tax of foreigner subsidiary companies. In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution of the profits / Devido ao fenômeno da globalização, o princípio da territorialidade foi substituído pelo princípio da universalidade world wide income taxation , passando a considerar tributáveis os rendimentos auferidos pelas empresas com sede no Brasil, independentemente do lugar onde os rendimentos são produzidos. Após diversas alterações legislativas e decisões jurisprudenciais acerca do tema da tributação universal da renda, a Lei n.º 12.973/2014 trouxe uma nova sistemática sobre a contabilização e a tributação do lucro auferido no exterior por coligadas e controladas. Nesse contexto, é fundamental o estudo dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, para se averiguar se no caso em questão há a hipótese de incidência tributária do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido ou se esta ocorre somente quando da efetiva distribuição do lucro