Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Perez Fragoso.pdf: 2156005 bytes, checksum: 0987d043591de9da3e963c63be6aa653 (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / The present work has as objective the taxation exam upon the profits from investment abroad earned by Brazilian companies. In such a way, we will analyze the conformation of the constitutional principles that determines the Brazilian legal system, the principles which hold the income. We will analyze the new writing of article 43 of the National Tax Code, which was modified to allow to the taxation of the profits generated in the exterior by ordinary law, as well as will cover the concept of economic and legal availability in order to try to validate if this sign determined by the legislator possess coherence with the superior norm that granted validity to it / A presente dissertação tem como objetivo a análise dos os lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, eleito pelo legislador positivo como signo de riqueza para a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Para tanto, analisaremos a conformação dos princípios constitucionais que delimitam o sistema jurídico brasileiro e os princípios tributários atinentes a renda. Analisaremos a nova redação do artigo 43 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, que foi alterada para permitir a tributação dos lucros gerados no exterior com base em lei ordinária. Percorreremos o conceito de disponibilidade econômica e jurídica de forma a tentarmos validar se esse signo determinado pelo legislador ordinário possui coerência com a norma superior que lhe concedeu validade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O objetivo principal desta dissertação foi avaliar a alocação dos ativos dos fundos de pensão brasileiros considerando quatro cenários factíveis dentre eles um que pressupõe estabilidade econômica com taxas de juros reais em torno de 4% ao ano. O modelo utilizado foi o da teoria de carteiras proposto por Harry Markowitz. Os resultados da pesquisa mostraram que no cenário com taxas de juros reais de 4% ao ano, o retorno esperado para o mesmo risco de uma carteira atual, hipoteticamente representativa da carteira dos fundos de pensão brasileiros, foi de 4,53% ao ano, já com os ativos domésticos de maior risco na carteira. Por outro lado, incluindo investimentos no exterior esse retorno ficou na faixa de 4,78% a 5,41% ao ano, mesmo considerando o risco cambial. A pesquisa explorou também os limites para alocação e os resultados mostraram que a imposição de limites provocou um aumento do risco, deslocando a fronteira eficiente para a direita. Assim, o trabalho apresenta elementos que contribuem de maneira significativa para o debate desse importante tema, subsidiando a gestão dos fundos de pensão e o órgão regulador na revisão do normativo que disciplina o assunto. O trabalho concluiu, tecnicamente, que em qualquer cenário os fundos de pensão brasileiros podem melhorar ainda mais a eficiência na alocação dos recursos e no cenário de estabilidade com taxas de juros reais em torno de 4% ao ano é imprescindível a alocação em ativos alternativos incluindo investimentos no exterior

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Francisco de Miranda.pdf: 352125 bytes, checksum: 742e8e3cc68c622563082bd06cf42c5d (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where the income is produced. After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation of income tax of foreigner subsidiary companies. In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution of the profits / Devido ao fenômeno da globalização, o princípio da territorialidade foi substituído pelo princípio da universalidade world wide income taxation , passando a considerar tributáveis os rendimentos auferidos pelas empresas com sede no Brasil, independentemente do lugar onde os rendimentos são produzidos. Após diversas alterações legislativas e decisões jurisprudenciais acerca do tema da tributação universal da renda, a Lei n.º 12.973/2014 trouxe uma nova sistemática sobre a contabilização e a tributação do lucro auferido no exterior por coligadas e controladas. Nesse contexto, é fundamental o estudo dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, para se averiguar se no caso em questão há a hipótese de incidência tributária do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido ou se esta ocorre somente quando da efetiva distribuição do lucro