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Previous issue date: 2017-07-21 / Sem bolsa / A presente dissertação tem como objetivo elucidar e compreender o quadro social e os desdobramentos jurídicos do trabalho doméstico no Brasil. A presente pesquisa possui relevância no atual momento em que a Justiça do Trabalho passa a julgar as ações trabalhistas envolvendo trabalho doméstico à luz da Lei nº 150 de 2015 que estendeu direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados domésticos. Até então a categoria em voga não contava com direitos básicos como controle de jornada de trabalho e recolhimento de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. A partir da observação de audiências da Justiça do Trabalho de Pelotas e entrevistas com atores sociais envolvidos com a temática do trabalho doméstico, como advogados e juízes do trabalho buscou-se compreender a percepção dos atores sociais envolvidos na temática acerca da significativa mudança legislativa. A trajetória da luta por reconhecimento jurídico e social da
categoria das trabalhadoras domésticas, composta em sua maioria por mulheres servirá de base para compreender as mudanças trazidas pela nova legislação e como o judiciário trabalhista de Pelotas está enfrentando estas mudanças. / The purpose of this dissertation is to elucidate and understand the social structure and legal developments of domestic work in Brazil.. This research has relevance in the current moment in which the Labor Court begins to judge the labor actions involving domestic work in light of Law no. 150 of 2015 that extended labor rights foreseen in the Consolidation of Labor Laws for domestic employees. Until then the category in vogue did not have basic rights as control of working hours and collection
of the Guarantee Fund of Time of Service. The attempt to understand the social actors perception about this substantial new labor legislations was based on the observation of the Pelotas Labor Court hearings and interviews with social actors involved in domestic work, as an employee and employer, lawyers and labor judges. The trajectory of the struggle for legal and social recognition of the category of domestic workers, made up mostly of women, will serve as a basis for understanding the changes brought about by the new legislation and how the labor judiciary in Pelotas is facing these changes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpel.edu.br:prefix/4005 |
| Date | 21 July 2017 |
| Creators | Büttow, Maria Emília Valli |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3439248200454585, Leite, Elaine da Silveira, Barbosa, Attila Magno e Silva |
| Publisher | Universidade Federal de Pelotas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, UFPel, Brasil, Instituto de Filosofia, Sociologia e Política |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPEL, instname:Universidade Federal de Pelotas, instacron:UFPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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