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Previous issue date: 2004-09-13 / The present work delineates the preponderant lines of the responsibility for work budgets for occasion of not execution of the contract or illicitness in the relationships in the ambits private and public. Initially it is about studying the phenomenon tertiary inserted in the globalization, checking that the tertiary practices are instruments of fiexibilization of the work relationships, by virtue of the increase of the international competitiveness and of the consequent search of reduction of costs for the companies. It was possible, to verify some foreign systems that identify the tertiary practices. It was verified, also, that many civil institutes and commercial in Brazil are tertiary manifestations with reflexes in the ambit of work, by virtue of the proximity among the
contracts of labor tertiary and that of services and products. On the other hand, it was evidenced
that from the Law 6.019/74, the legislator worried in attributing responsibility for work budgets
to the receiver of services, but in a very restricted way. Later, the Statement 256/TST also
enlarged such responsibility to the hypothesis of illicit tertiary practice, being reformed by the
Statement 33 1/TST, that still extended more the responsibility for work budgets, reaching the licit
tertiary practice, for the simple not greed of the boss, independently of recognition of the
employment entail between worker and receiver of services or of the bankruptcy of the company
vendor of services. In the public ambit, discusses that responsibility, because the Law 8.666/93
doesn't admit the responsibility, although the Resolution 96/00 of TST, extend it to the state
entities. Finally, it can be concluded that the extension of the responsibility for work budgets in
the tertiary relationships is a controversial question, by virtue the normative lack in disharmony
with the intensity of the practical tertiary in the labor market, mainly with relationship to the state
entities. / o presente trabalho delineia os traços preponderantes da responsabilidade por verbas
trabalhistas por ocasião de inadimplência ou ilicitude nas relações terceirizadas nos âmbitos
privado e publico. Inicialmente, trata de estudar o fenômeno da terceirização inserido no
mundo globalizado, comprovando que as práticas terceirizantes são instrumentos de
flexibilização das relações trabalhistas, em virtude do aumento da competitividade
internacional e da consequente busca de redução de custos pelas empresas. Foi possível
identificar alguns ordenamentos estrangeiros que focalizam as práticas de terceirização.
Constatou-se, também, que muitos institutos civis e comerciais no Brasil são manifestações de
terceirização com reflexos no meio laboral, dada a proximidade entre Os contratos de
terceirização de mão-de-obra, e de serviços e produtos. Por outro lado, evidenciou-se que
desde a Lei n° 6.019/74, o legislador se preocupou em atribuir responsabilidade por verbas
trabalhistas ao tornador de serviços, mas de forma muito restrita. Mais tarde, o Enunciado
256/TST ampliou tal responsabilização também a hipótese de terceirização ilícita, sendo
reformado pelo Enunciado 331/TST, que estendeu ainda mais a responsabilidade por verbas
trabalhistas, alcançando, ate mesmo a terceirização licita, pelo simples inadimplemento do
empregador originário, independentemente de reconhecimento do vinculo empregatício entre
trabalhador e tornador de serviços ou da falência da fornecedora de mão-de-obra. No âmbito
publico, discute-se ainda essa responsabilização, pois a Lei n° 8.666/93 não admite a
responsabilidade, embora a Resolução n° 96/00 do TST, a estenda aos entes estatais. Por fim,
pode-se concluir que a seara da responsabilidade por verbas trabalhistas nas relações de
terceirização é muito controvertida, dada a carência normativa em descornpasso corn a
intensificação das práticas terceirizantes no mercado de trabalho, mormente quanto aos entes
estatais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/8645 |
| Date | 13 September 2004 |
| Creators | Cabral, Arleide Lucena |
| Contributors | Cecato, Maria Aurea Baroni |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2181270620266257473, 600, 600, 600, -4135176491125537345, -7277407233034425144 |
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