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Previous issue date: 2016-08-22 / Waste pickers are urban workers who collect recyclable materials to perform sorting, processing and sale. Because of their work is done in permanent risk conditions, they have their dignity violated, a situation that gets worse because they are included in the concept of legal precariousness, understood as the absence of protective legal norm. The objective of the present study is to analyze the environmental legislative framework and public policies directed to waste pickers to verify to what extent the inclusion of their collective organizations in managing waste is sufficient to reverse the effects of the absence of a protective norm. It is a field research, carried out by interviewing waste pickers in two solidarity projects in the city of Fortaleza. The analysis developed has indicated that the current waste management system does not provide means to transform an activity that up until now has been exercised in totally unacceptable conditions in a safe and decent job. The visits shown that in addition to the degrading working conditions, the organized workers do not even receive the monthly minimum wage. The legal precariousness persists since waste pickers are inserted in waste management systems by environmental norms without the guarantee of any rights, including, labour rights. This policy still makes possible the use of a vulnerable worker to perform an activity that belongs to the municipal jurisdiction. The public model of urban cleaning and waste management is appropriate to integrate the excluded group in a consistent social protection system, since the State would effectively assume its responsibility to manage waste, including the direct hiring of collectors to perform a safe and decent work through an employment relationship.
Keywords: legal precariousness; solid waste pickers; collective organizations; waste management. / Os catadores de resíduos sólidos são trabalhadores urbanos que coletam resíduos recicláveis e reutilizáveis para realizar a sua triagem, classificação, beneficiamento e comercialização. Por trabalharem permanentemente em condições de risco, têm sua dignidade violada, situação agravada por estarem inseridos no conceito de precariedade legal, entendido como ausência de norma jurídica protetora. O objetivo do presente estudo é analisar o arcabouço legislativo ambiental e as políticas públicas direcionadas aos catadores para verificar em que medida a inclusão de suas organizações coletivas no gerenciamento de resíduos é suficiente ou não para reverter os efeitos da ausência de norma protetora. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental, realizada em campo, levada a efeito por meio de entrevistas com os catadores em duas organizações coletivas no Município de Fortaleza. A análise desenvolvida indica que o atual sistema de gestão de resíduos não oferece meios para converter uma atividade até então exercida em condições absolutamente inaceitáveis em um ofício seguro e decente. As visitas realizadas demonstram que, além das condições de trabalho degradantes, os trabalhadores organizados não auferem o salário mínimo mensal. A precariedade legal persiste na medida em que a inserção dos catadores nos sistemas de gerenciamento de resíduos por normas ambientais não lhes assegura nenhum direito, inclusive, trabalhista. Essa política continua a possibilitar a utilização de um trabalhador vulnerável para realizar uma atividade de reconhecida competência municipal. O modelo estatista de limpeza urbana e de gestão de resíduos revela-se adequado para integrar o grupo excluído a uma proteção social consistente, uma vez que o Estado assumiria efetivamente sua responsabilidade em administrar os resíduos, sobretudo no que tange à contratação direta dos catadores para realizar um trabalho digno, por meio de uma relação de emprego.
Palavras-chave: Precariedade legal; Catadores de Resíduos sólidos; Organizações Coletivas; Gestão de Resíduos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99944 |
| Date | 22 August 2016 |
| Creators | Aragão Neto, Francisco de Assis |
| Contributors | Gomes, Ana Virginia Moreira, Santos, Gemmelle Oliveira, Tassigny, Mônica Mota, Gomes, Ana Virginia Moreira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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