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Previous issue date: 2015-12-18 / After a literature review and a critical analysis of existing theories, the
thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under
the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded
that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods
(complement), or the act of introducing goods into the national territory with the
intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory.
The time criterion is the moment when a person did or should have done the
registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal
Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall
be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation
established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary
according the origen and the nomenclature under which particular goods should be
classified / Após a revisão bibliográfica e a análise crítica das teorias existentes, a tese
apresenta uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência
do imposto de importação no direito brasileiro. O estudo, baseado no método
hipotético-dedutivo, concluiu que o critério material da hipótese de incidência
compreende a conduta de importar (verbo) e produtos (complemento), isto é, a
introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade
integradora. O critério espacial corresponde ao território aduaneiro. Já o critério
temporal, ao momento em que se promove ou deveria promover o registro da
declaração de importação perante a autoridade aduaneira. O credor (sujeito ativo) é
a União Federal, recaindo a sujeição passiva sobre o importador (devedor). A base
de cálculo equivale ao valor aduaneiro, determinado de acordo com os métodos de
valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). As alíquotas ad valorem, por
sua vez, são determinadas em função com a origem e a classificação fiscal do
produto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6961 |
| Date | 18 December 2015 |
| Creators | Sehn, Solon |
| Contributors | Vianna, Julcira Maria de Mello |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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