161 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-25T17:19:58Z
No. of bitstreams: 1
EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-25T17:21:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1
EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T17:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1
EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5)
Previous issue date: 2011 / Cuida o presente estudo da análise da mudança de orientação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em matéria de extradição após quase duas décadas proferindo decisões favoráveis à entrega de estrangeiros submetidos ao cumprimento da pena de prisão perpétua sem exigir sua comutação em privação da liberdade com prazo determinado. Examina-se os precedentes relevantes, os fatores que contribuíram para essa mutação jurisprudencial bem como os princípios e as condições determinadas pela Lei n.º6.815/80 para sua efetivação buscando demonstrar inexistência de discricionariedade do Presidente da República neste processo. Analisa-se ainda, como a influência do princípio da soberania estatal apesar de já superado pela doutrina como poder absoluto, perpétuo e ilimitado tem conferido ao Supremo Tribunal Federal o papel de sujeito passivo na proteção de direitos humanos em matéria de extradição. De acordo com a nova doutrina, a soberania vem passando por um processo de relativização em virtude das mudanças que a humanidade conheceu nas últimas duas décadas do século passado. A soberania deixou de ser fator impeditivo de intervenção internacional diante da evidência da violação de direitos humanos por um Estado contra seus súditos. Procura evidenciar a relevância do valor dignidade como limite à restrição da liberdade, direito humano fundamental a ser preservado pelo Estado ao impor punição ao infrator de suas normas, sem ignorar o seu tratamento em alguns ordenamentos jurídicos hodiernos. E finalmente busca-se compreender a liberdade como algo inato e universal na vertente filosófica e demonstrar que apesar desta ser um direito humano fundamental, histórico, inalienável, imprescritível e irrenunciável pode ser sacrificado temporariamente mediante o uso da proporcionalidade quando em conflito com o direito à segurança da sociedade. / Salvador
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/8681 |
Date | January 2011 |
Creators | Neves, Edson Sacramento Tiny das |
Contributors | Bahia, Saulo José Casali |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0525 seconds