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Previous issue date: 2018-02-21 / Nenhuma / Nenhum regime político autoritário sobrevive sem instrumentos jurídicos que organizem a aplicação de seus atos de exceção. Apesar dos governos militares terem se constituído por meio de um golpe civil-militar que destituiu o presidente João Goulart, durante os vinte e um anos de ditadura os generais que ocuparam a presidência da República jamais abandonaram a necessidade de dar aparência de Estado de Direito ao regime autoritário, sempre contando com o prestimoso verniz jurídico oferecido por seus juristas mais fiéis. Essa experiência autoritária exige uma análise sobre o papel desempenhado pelos juristas na construção de instrumentos normativos legitimadores da violência e da intolerância. Os juristas da ditadura assumiram a tarefa de organizar uma racionalidade jurídica destituída dos princípios que orientam o funcionamento do Estado de Direito, como a limitação do poder e a proteção das liberdades civis, políticas e sociais. No lugar de uma Constituição comprometida com o constitucionalismo, ajudaram a implantar uma engenharia constitucional fundamentada na doutrina de segurança nacional. Para realizar uma leitura crítica sobre a relação dos juristas com a ditadura militar, esta tese definiu sua análise em quatro momentos diferentes da atuação da comunidade jurídica, destacando a atividade “legislativa” daqueles que ajudaram a formular as leis e os atos de exceção; o trabalho teórico dos professores; a atividade judicial no âmbito do STF; e as ambiguidades dos advogados em relação ao Estado de exceção. O objetivo da tese é demonstrar que existiu uma cultura jurídica autoritária que influenciou a maior parte dos juristas durante a ditadura militar, sendo que essa postura se apoiou numa concepção instrumentalista do direito, que primeiramente autorizou o rompimento com a Constituição de 1946, para logo depois ajudar a definir uma engenharia constitucional autoritária que durante toda a ditadura militar serviu para dar uma certa aparência de Estado de Direito para os atos de exceção praticados pelos donos do poder. É claro que esse movimento não ocorreu sem rachaduras e, por isso mesmo, ao longo de toda a pesquisa também se destaca a atuação de juristas que romperam com a ditadura e passaram a condenar publicamente os atos de exceção. Contudo, apesar dos importantes casos de resistência no âmbito da comunidade jurídica, ainda assim é possível sustentar que uma cultura jurídica autoritária favoreceu uma maior conivência dos juristas com a exceção, contribuindo, assim, para o esfacelamento do Estado de Direito durante os anos de ditadura militar. Toda a análise crítica sobre essa relação dos juristas com a ditadura foi desenvolvida sob o marco teórico da Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck. / No authoritarian regime survives without legal instruments that are capable of organising the application of their acts of exception. Even though the military regime in Brazil was constituted through a civil-military coup d’état that overthrew the President João Goulart, the generals that took office never abandoned the idea of making the authoritarian regime look like a state under the rule of law during the twenty-one years of dictatorship. Its most loyal jurists always provided this very specific kind of “legal mask”. Such an authoritarian experience calls for an analysis of the role of the legal scholars in the construction of normative instruments that legitimate violence and intolerance. The dictatorship jurists took over the role of organising a new form of legal theory, free of many principles that conduct a state under the rule of law, such as the limitations of power and the protection of civil, political and social liberties. Instead of a Constitution committed to the very idea of constitutionalism, they helped implementing a Constitution under the doctrine of national security. In order to analyse the relation of Brazilian jurists with the military regime, this thesis defined its focus in four different moments of the legal community. These are the “legislative” roles of those who helped in law making and the acts of exception; the theoretical work of the professors; the judicial activity in the Brazilian Supreme Court; and the ambiguities of the lawyers regarding the State of Exception. This work seeks to demonstrate that during the military regime an authoritarian legal culture influenced most of the Brazilian jurists. It was an instrumentalist view of law, influenced by this authoritarian legal culture, that first authorised the rupture with the 1946 Constitution and inaugurated a new authoritarian-constitutional logic, making it look like the acts of exception of those in power were all under the rule of law. This work also aims to highlight the jurists that actually did not support the dictatorship and publicly condemned the acts of exception. However, despite all the important episodes of resistance within the legal community, it is still possible to affirm that an authoritarian legal culture favoured the connivance of many jurists, contributing to the weakening of the rule of law during the years of military dictatorship. All of the critical analysis in the thesis was developed under the approach of Lenio Streck’s Hermeneutical Critique of Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/7172 |
| Date | 21 February 2018 |
| Creators | Lima, Danilo Pereira |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/0806893389732831, Streck, Lenio Luiz |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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