[en] A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM / [pt] UMA METÓDICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O PROCEDIMENTO FISCAL FAZENDÁRIO FEDERAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Description

[pt] A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasileiro, fixadas pela CF88 no modelo de tributação estatal, o qual alterou o sistema de lançamento tributário federal. / [en] This thesis about fiscal taxation proceedings has the purpose to offer a work methodic for the brazilian federal tax administration, to attend legitimation requirements for taxation proceedings and the new state tasks fixed for the taxation in the brazilian constitution, that has changed the federal taxation system.

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1. https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1
2. https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2
3. http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35050

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[pt] CONSTITUICAO

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[en] METHODICAL LEGAL

[pt] NORMATIVIDADE

[en] NORMATIVITY

[pt] SISTEMA TRIBUTARIO

[en] TAXATION SYSTEM

[pt] POTESTADE PUBLICA

[en] POTESTADE PUBLICA

[pt] LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL

[en] PROCEDURAL LEGITIMATION

[pt] CONCRETIZACAO

[en] CONCRETIZATION

[en] FISCAL TAXATION PROCEEDING

[pt] SEGURIDADE SOCIAL

[en] SOCIAL SECURITY

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Identifer	oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:35050
Date	11 September 2018
Creators	MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
Contributors	JOSE RIBAS VIEIRA
Publisher	MAXWELL
Source Sets	PUC Rio
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	TEXTO