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Previous issue date: 2016-02-26 / The purpose of this project is examine the chapter of the Federal Constitution of 1988 about
the Brazilian Social Communication, focusing into structure and mechanics of the radio
broadcast into the country, which is, into this study, the groups of radio stations and open
television channels, explored as commercial product by the dealers of the respective public
services. The main objective is to search answers for the following inquiring: Are the
constitutionals guidelines for means of communication who broadcast image and sound by
electromagnetic waves into the national territory effective? The project will be exposed as an
essay presented into the legal studies master`s degree project of the Universidade Nove de
Julho, associated to the research line called Justice and the efficiency paradigm. Focusing into
the sequence of the objectives - both general and specific – will be examined how the big
groups owners of the radio and open television public concessions were formed, since the first
radio broadcasts into Brazil. Will be persecuted the origins of the formation of the called
national radio and television networks, to next, examine the Brazilian option for the private
model into the construction and expansion of this media corporations, over the influence of
the 1964 putsch, and into the time period between the last military government the end of the
National Constituent Assembly of 1987 -1988. The Comparative Law will support the
analysis focusing into the constitutional treatment given to the system of broadcast into Brazil
and into the United States of America. Next, will be contemplated the decision of the Federal
Supreme Court who culminated into the “Media law” into homeland legal framework, and the
respective consequences of the decision into the Right of Reply. The exposed investigation
will contemplate the analysis of the constitutionals precepts related to the seal of monopoly
and oligopoly into the Social Communication sector, to the relativism of editorial liberty and
to the prevision of the complementariness of the communication systems public, private and
state. The method that will be used is the hypothetical – deductive, supported by the
comparative and historical methods. The results gained will show: the dissonance between the
guidelines of the Federal Constitution of 1988 and the fateful reality about the structure and
mechanics of radio and open television broadcasters; the perception that those mass media
vehicles have the main vectors of the debate of public concern; the economic power of the big
radio and television networks is corollary of the public concern debate control; the internet,
despite it mitigates the control of information received from media corporations, still have
real efficacy about the effective pluralism desired into the information vortex and cultural
productions; the self regulation of the sector is the base for the ideal attempt of lend
effectiveness to the constitutional guidelines for the Social Communication, under the
guarantee of the freedom of speech, into the actuation of the radio and open signal television broadcasters. / O objetivo desta análise é examinar o Capítulo da Constituição Federal de 1988 dedicado à
Comunicação Social no Brasil, com especial foco à estrutura e ao funcionamento do sistema
de radiodifusão no País, compreendido, para efeitos deste estudo, como o conjunto de
emissoras de rádio e de televisão de sinal aberto, exploradas comercialmente pelos
concessionários dos respectivos serviços públicos. O objetivo específico é buscar respostas à
indagação: são efetivas as diretrizes constitucionais destinadas aos meios de comunicação que
transmitem imagem e som através de ondas eletromagnéticas no território nacional? O
trabalho será exposto na forma de dissertação apresentada no âmbito do Programa de
Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho, aderente à linha de pesquisa
denominada Justiça e o paradigma da eficiência. Para a consecução dos objetivos - geral e
específico - examinar-se-á como se formaram os grandes grupos detentores das concessões
públicas de rádio e de televisão de sinal aberto, desde os primórdios das primeiras
transmissões radiofônicas no Brasil. Perseguir-se-á a gênese da formação das chamadas redes
nacionais de rádio e de televisão para, a seguir, investigar a opção brasileira pelo modelo
privado na construção e expansão dessas corporações midiáticas, sob a influência do Golpe de
1964, e no período compreendido entre o término do último governo militar e o final da
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A análise buscará auxílio no Direito
Comparado com foco no tratamento constitucional dispensado ao sistema de radiodifusão no
Brasil e nos Estados Unidos da América. Contemplar-se-á na sequência do estudo observação
a recair sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que expurgou a chamada “Lei de
Imprensa” do Ordenamento Jurídico pátrio, e as respectivas consequências do referido
decisório acerca do Direito de Resposta. A investigação proposta marchará no campo da
análise dos preceitos constitucionais relativos à vedação de monopólios e oligopólios no setor
da Comunicação Social, à relativização da liberdade editorial e à previsão da
complementariedade dos sistemas de comunicação público, privado e estatal. O método
utilizado será o hipotético-dedutivo, auxiliado pelo método comparativo e pelo método
histórico. Os resultados colhidos apontarão: a dissonância entre as diretrizes da Constituição
Federal de 1988 e a realidade fática quanto à estrutura e às formas de atuação das emissoras
de rádio e de televisão de sinal aberto; a percepção de que os referidos veículos de
comunicação de massas constituem os principais vetores do debate de interesse público; o
poderio econômico das grandes redes de rádio e de televisão é corolário do controle do debate
de interesse público; a internet, apesar de mitigar o controle da informação proveniente das
corporações midiáticas, ainda constitui meio de eficácia restrita quanto ao efetivo pluralismo
desejado no âmbito fluxo de informações e produções culturais; a autorregulação do setor
desponta como tentantiva idônea de emprestar efetividade às diretrizes constitucionais
destinadas à Comunicação Social, sob a garantia da liberdade de expressão, no âmbito de
atuação das emissoras de rádio e de televisão de sinal aberto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1242 |
| Date | 26 February 2016 |
| Creators | Laginestra Júnior, Nelson |
| Contributors | Nalini, José Renato, Nalini, José Renato, Conti, Jose Mauricio |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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