Tese (doutorado em Direito Econônico e Socioambiental) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: f.110-125 / Verificando a atuação do Estado mediante o exercício de suas funções jurisdicional e executiva, analisa-se a indenização e a sanção administrativa decorrentes dos abusos cometidos em face dos consumidores, e o atendimento da finalidade preventiva e didát / Verificando la actuación del Estado mediante el ejercicio de sus funciones jurisdiccional y ejecutiva, se analiza la indemnización y la sanción administrativa resultantes de los abusos cometidos contra los consumidores, y la atención de la finalidad preve / Verifying the performance of the State by the exercise of its judicial and executive functions, we analyze the compensation and the administrative penalty resulting from abuses upon the consumers, and the service of preventive care and teaching of these m
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/264159 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Gibran, Sandro Mansur |
| Contributors | Efing, Antônio Carlos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese, por spa eng, Texto em português, com resumo em espanhol e inglês |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível também em formato on-line |
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